Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 1979 ( PEC 0032 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0032 / 1979
Ementa	Acrescenta § ao artigo 19 da Constituição do Estado obrigando a consulta plebiscitária da população sobre a transferência da Capital.
Data de Publicação	29/08/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	CAPITAL, PLEBISCITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
29/08/1979	Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 983/79 da C.C.J. fav. c/ voto em separado do Deps. Fausto Rocha e Ricardo Izar
23/11/1979	Entra em votação, em 1º turno e não foi alcançado o "quorum" para deliberação sobre a matéria. Com declaração de voto do Dep. Célio dos Santos e Dep. Jihei Noda.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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