Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 1979 ( PEC 0031 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0031 / 1979
Ementa	Altera a redação do artigo 12, da Constituição do Estado com o objetivo de dar-se a convocação de suplente do deputado também quando houver impossibilidade física ou incapacidade mental, para o pleno exercício do mandato.
Data de Publicação	23/08/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	CONVOCAÇÃO, DEPUTADO, INCAPACIDADE FÍSICA, MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SUPLENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
23/08/1979	Publicado no Diário da Assembléia
28/08/1979	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) José Yunes e outros
30/08/1979	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Walter Mendes e outros
12/09/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 828/79 da C.C.J. fav. ao PL e às emendas nºs 1 e 2
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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