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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0030 /1979
Referências
Documento
Número Legislativo
0030 / 1979
Ementa
Dispõe sobre a suspensão, total ou parcial, da execução de Leis ou atos normativos estaduais ou municipais, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, quando limitada ao texto desta Constituição.
Data de Publicação
18/08/1979
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores
ATO NORMATIVO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONAL, LEI, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
Tramitação
Data
Descrição
18/08/1979
Publicado no Diário da Assembléia
12/09/1979
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 827/79 da C.C.J. fav.
09/10/1979
Aprovada em 1º turno.
17/10/1979
Aprovada em 2º turno.
19/10/1979
Publicada
Emenda Constitucional nº 12, de 18/10/79
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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