Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 1979 ( PEC 0023 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0023 / 1979
Ementa	Dispõe sobre incluir nas normas de fiscalização financeira e orçamentária prevista no artigo 88 da Constituição do Estado, as sociedades de economia mista e empresas públicas bem como as fundações instituidas pelo Estado.
Data de Publicação	19/06/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores	ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDAÇÃO, NORMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
19/06/1979	Publicado no Diário da Assembléia
14/08/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 584/79 da C.C.J. fav., com voto em separado dos Deps. Maurício Najar e Fausto Rocha.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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