Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 1979 ( PEC 0019 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0019 / 1979
Ementa	Acrescenta § único ao artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar o indicado para o cargo de Prefeito do Capital a apresentar um programa mínimo de governo, podendo ser convocado a prestar esclarecimentos a respeito no plenário desta Casa.
Data de Publicação	12/06/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, INDICAÇÃO, PREFEITO, PROGRAMA DE GOVERNO, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
12/06/1979	Publicado no Diário da Assembléia
23/08/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 714/79 da C.C.J. fav., com voto em separado do Dep. Januário Mantelli Neto.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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