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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0009 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0009 / 1979
Ementa Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir aos funcionários públicos civis do Estado, a contagem para efeito de aposentadoria do tempo de serviço prestado em atividade privada.
Data de Publicação 03/05/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, CONTAGEM RECÍPROCA, SERVIDOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
03/05/1979 Publicado no Diário da Assembléia
23/05/1979 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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