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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 217 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 217 / 1976
Ementa Entende-se por logradouro público o imóvel de uso comum e que não é suscetível de alienaão ou cessão com encargo.
Data de Publicação 25/06/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores LOGRADOURO

Tramitação

Data Descrição
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