Consolidação de Leis

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Procuradoria e do extinto Departamento de Documentação e Informação desenvolveu projeto de simplificação da Legislação Paulista com a consolidação das leis estaduais.

O objetivo foi classificar a legislação estadual por temas e consolidar cada tema em uma única lei, facilitando o seu conhecimento e a consulta por parte de toda a população.

Por meio de convênios assinados, o trabalho de consolidação das leis estaduais, realizado pela Assembleia Legislativa, sob a liderança da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, está sendo acompanhado pelos Poderes Executivo e Judiciário e também pelo Ministério Público paulista.

Emendas à Constituição do Estado

• Emenda Constitucional nº 21 de 2006

  Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais.

Leis

• Lei nº 12907 de 16 de abril de 2008

  Consolida legislação relativa à pessoa com deficiência.

• Lei nº 12683 de 27 de julho de 2007

  Revogas as leis que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002.

• Lei nº 12621 de 05 de junho de 2007

  Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1835 e 1890.

• Lei nº 12548 de 27 de fevereiro de 2007

  Consolida a legislação relativa ao idoso.

• Lei nº 12498 de 27 de dezembro de 2006

  Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972.

• Lei nº 12497 de 27 de dezembro de 2006

  Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952.

• Lei nº 12470 de 23 de dezembro de 2006

  Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961.

• Lei nº 12409 de 22 de dezembro de 2006

  Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.

• Lei nº 12407 de 14 de dezembro de 2006

  Revoga os decretos_leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.

• Lei nº 12405 de 12 de dezembro de 2006

  Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972.

• Lei nº 12392 de 24 de maio de 2006

  Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947.

• Lei nº 12247 de 28 de janeiro de 2006

  Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1937

• Lei nº 12246 de 28 de janeiro de 2006

  Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1935 a 1936.

• Lei nº 12245 de 28 de janeiro de 2006

  Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1921 a 1930.

• Lei nº 12244 de 28 de janeiro de 2006

  Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1911 a 1920.

• Lei nº 12243 de 28 de janeiro de 2006

  Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1901 a 1910.

• Lei nº 12242 de 28 de janeiro de 2006

  Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1895 a 1900.

• Lei nº 12241 de 28 de janeiro de 2006

  Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1891 a 1894.

Leis Complementares

• Lei Complementar 1014 de 2007

  Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1973 e 2002.

• Lei Complementar 1004 de 2006

  Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.

Resoluções

• Resolução 846 de 2006

  Revoga as resoluções legislativas que especifica