Antes mesmo de ser pautado nas comissões permanentes da Casa, o Projeto de Lei 1316/2025, chamado de Reforma Administrativa da Educação, já começou a ser debatido na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Uma audiência pública, realizada na noite desta quinta-feira (12) pela deputada Professora Bebel (PT), se colocou contra a proposta do Executivo que traz diversas alterações à carreira de professores e outros profissionais da Educação paulista. O ponto central da reunião foi o pedido de retirada do projeto da Alesp.

"É uma política desumana. Nós não somos máquinas, não temos que produzir como se fosse uma fábrica. Há uma especificidade da natureza do nosso trabalho, porque nós formamos pessoas, não produzimos coisas", defendeu Professora Bebel. "Nos cobre a formação do estudante, mas nos dê condições de trabalho. Convivemos com salas superlotadas, com problemas de violência e faltam materiais didáticos", pontuou a parlamentar.

Outra reclamação do público presente foi a forma com que o projeto chegou à Assembleia. O PL tramita em regime de urgência a pedido do governador. "Com quem isso foi discutido? Qualquer coisa que mexa com a vida do servidor, ele deve ser protagonista nesse processo. Por isso, o Governo tem que nos enxergar e exigimos fazer parte dessa discussão, o que não ocorreu até agora", afirmou o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, Fábio de Moraes.

O projeto

Enviado pelo Executivo em dezembro do último ano, o PL 1316/2025 altera oito leis complementares paulistas que regem diversos aspectos da carreira dos profissionais da Educação. Segundo a Secretaria da Educação, a proposta busca "aprimorar a legislação educacional" e foca "em modernizar as normas de progressão funcional, remoção e valorização dos servidores da Educação, garantindo modelo mais eficiente e transparente na distribuição de incentivos e recursos".

Entre os principais pontos do texto está a ampliação da avaliação de desempenho dos profissionais, permitindo o uso de seus resultados para fins de promoção e evolução funcional do servidor ou até mesmo para a remoção do professor da unidade. O advogado do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Jeferson Celos, criticou a medida e a chamou de "forma de coerção".

"Usa a avaliação de desempenho não para criar um diagnóstico e aperfeiçoar o processo pedagógico, mas como forma de punição, para retirar direitos e impedir a promoção e a evolução funcional", disse o advogado.

O Governo, na justificativa da proposta, diz que o novo modelo traz "critérios objetivos para progressão e bonificação" e afirma que é "meritocrático, transparente e tecnicamente aderente, preservando travas legais e previsibilidade fiscal".

Outro aspecto muito debatido durante a reunião foi a alteração nas regras de faltas dos professores. O PL reduz a admissibilidade das chamadas faltas-aula, nas quais o professor perde apenas uma aula do dia e tem o desconto proporcional em sua remuneração. Caso o projeto seja aprovado, professores que perderem mais de uma aula no mesmo dia, terão o dia inteiro descontado. Mais de quatro faltas-aula em um mês, transformará cada falta-aula em falta-dia, aumentando o desconto salarial.

"Vamos fazer o servidor parar de faltar? Vamos, mas para isso precisa dar mais condições, melhorar o salário, dar dedicação exclusiva. O objetivo do governo e dessa proposta é punir os professores ainda mais", defendeu Fábio de Moraes.

Assista à audiência, na íntegra, na transmissão da TV Alesp:

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