Deputado Jorge Wilson, o Xerife do Consumidor, apresenta projetos de lei que criam o Sistema Estadual de Rastreabilidade e Veracidade de Bebidas Alcoólicas e endurecem punições para quem comercializar produtos adulterados

A crise de saúde pública causada pela circulação de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol recebeu uma resposta legislativa robusta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O deputado Jorge Wilson, o Xerife do Consumidor (Republicanos), apresentou um pacote de projetos de lei que visa blindar o consumidor paulista contra esse tipo de crime.

O núcleo da proposta está no Projeto de Lei (PL) nº 1068/2025, protocolado em 6 de outubro, que se soma ao PL nº 1037/2025, apresentado em 2 de outubro. Juntos, eles estabelecem um regime rigoroso de sanções e criam um sistema inédito de controle tecnológico para o setor de bebidas alcoólicas no Estado.

A justificativa do novo projeto aponta que, até a data da propositura, haviam sido registrados 14 casos confirmados de intoxicação por metanol, com duas mortes, além de 178 ocorrências em investigação, incluindo sete óbitos suspeitos.

Conhecido pela atuação firme na defesa do consumidor, Jorge Wilson classificou a venda de bebidas adulteradas como um "ataque covarde à integridade física dos cidadãos".

"Não podemos permitir que criminosos continuem envenenando nossa população em busca de lucro fácil. Cada garrafa adulterada representa uma ameaça direta à vida do consumidor. O pacote antifalsificação é um instrumento para punir com rigor, mas, sobretudo, para proteger vidas", afirma o deputado.

Sanções mais duras para infratores

O pacote legislativo endurece as punições para bares, restaurantes, adegas e distribuidores que comercializarem bebidas adulteradas, falsificadas ou corrompidas. As sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, incluem:

Suspensão imediata das atividades por 30 a 180 dias;

Apreensão e destruição de todo o estoque de produtos suspeitos;

Divulgação do nome do estabelecimento infrator em meios oficiais e plataformas de defesa do consumidor, com caráter educativo;

Interdição definitiva e cassação do alvará de funcionamento, considerada a punição máxima.

"Essa não é uma proposta contra o mercado, mas a favor de um comércio mais responsável e transparente. É a afirmação de que o Estado de São Paulo não tolerará a impunidade daqueles que lucram com a desgraça alheia", destaca o Xerife do Consumidor.

Inovação tecnológica, rastreabilidade e reconhecimento

A proposta inova ao combinar sanções mais severas com a criação de um sistema de rastreabilidade digital na cadeia produtiva de bebidas alcoólicas. O Sistema Estadual de Rastreabilidade e Veracidade de Bebidas Alcoólicas (PL 1068/2025) prevê o uso obrigatório de tecnologias de identificação digital, como QR Codes nas embalagens.

Esses códigos permitirão que o consumidor verifique, em tempo real, informações como origem, data de fabricação e número do lote, garantindo a autenticidade do produto.

"É a democratização da segurança alimentar. Estamos colocando nas mãos do cidadão uma ferramenta poderosa de autoproteção", explica o deputado.

O projeto ainda cria o "Selo de Estabelecimento Confiável", que distinguirá publicamente os comércios que cumprirem integralmente as exigências legais, servindo como um selo de credibilidade e confiança para o consumidor.

"Premiar e sinalizar o bom comerciante é uma das formas mais justas de valorizar quem trabalha com honestidade e respeito ao consumidor. O selo é um símbolo de credibilidade e transparência para os bons comerciantes", pontua o Xerife.

Integração com os órgãos de fiscalização

A iniciativa legislativa reforça a atuação já firme do Governo do Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos de fiscalização. A Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, o Procon-SP, as autoridades policiais, Ministério Público e os demais órgãos estaduais e municipais designados já atuam no combate a produtos ilícitos.

"O PL 1068/2025 fortalece essa rede, designando esses órgãos para a fiscalização das novas regras e estabelecendo a coordenação compulsória de recall em caso de risco iminente", destacou Jorge Wilson.

Tramitação na Alesp

Os projetos seguem agora para análise nas Comissões Permanentes da Alesp, como a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC) e a Comissão de Saúde (CS).

Após aprovação, o texto será encaminhado para votação em plenário e, posteriormente, para sanção do governador.

Sobre o autor da proposta

Jorge Wilson, o Xerife do Consumidor, é deputado estadual pelo Republicanos e cumpre seu terceiro mandato na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Reconhecido nacionalmente pela defesa dos direitos do consumidor, ganhou destaque com o quadro televisivo "Xerife do Consumidor", da Tv Record, ajudando cidadãos a resolverem conflitos de consumo e serviços.

Na Alesp, atua com foco na proteção e transparência nas relações de consumo, segurança pública, saúde, infraestrutura, esportes, educação, transporte e defesa dos direitos do contribuinte e da causa animal.