Durante a audiência pública "Navegando num Mar de Regras", realizada nesta quarta-feira (13/08) no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) anunciou medidas concretas para apoiar a pesca artesanal: a criação de um grupo de trabalho estadual articulado com um grupo interministerial em Brasília.

O grupo terá como objetivo propor a exclusão da pesca artesanal do monitoramento obrigatório do Preps (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) e a reabertura do prazo para vistoria pública das embarcações no Propesc (Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca). O encontro reuniu pescadores do litoral e do interior, representantes de órgãos federais e estaduais e especialistas para debater os impactos do Preps e Propesc sobre a atividade artesanal, além de outras normas que influenciam diretamente a vida da categoria.

"A participação de todos foi fundamental. Saímos daqui com encaminhamentos concretos que vão reduzir a burocracia, aumentar a segurança e valorizar a pesca artesanal em São Paulo. O mandato segue ao lado dos pescadores, transformando barreiras em soluções e garantindo desenvolvimento sustentável para as comunidades pesqueiras", afirmou Marcolino.

A primeira mesa contou com representantes das colônias e associações de pescadores. Lucas Alves Barreto, vereador de Cananéia e ex-presidente da Colônia Z-9, destacou a dificuldade dos pescadores em lidar com o Preps e o Propesc em áreas de proteção ambiental, criticando a legislação que muitas vezes chega "de cima para baixo". Izaura Martins Bilro, presidente da Alpesc (Associação Litorânea da Pesca Extrativista Classista do Estado de São Paulo), reforçou a necessidade de agilizar as permissões iniciais que estão protocoladas há mais de um ano, alertando para multas e riscos de paralisação da atividade.

Outros pescadores reforçaram os impactos da burocracia sobre a pesca artesanal. Rogério Rocha da Colônia de Pescadores Z-1 "José Bonifácio" de Santos e conselheiro da Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha Litoral-Centro pediu atenção à diferença entre pesca industrial e artesanal e solicitou revisão da Medida Provisória 1303/2025, enquanto Ademil Flávio de Matos, presidente da Associação de Pescadores de Boiçucanga lembrou que há inúmeros protocolos parados na Superintendência da Pesca e lamentou a perda de agilidade em relação aos tempos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Anderson dos Santos Café, presidente da Associação dos Pescadores de Itanhaém e Randhal William da Silva, vice-presidente da Associação Colônia de Pescadores de Itanhaém destacaram os custos e as limitações do PREPS, incluindo riscos em áreas protegidas e o alto valor de aquisição e manutenção dos rastreadores.

Na audiência, Rooney Peterson, associado da Colônia de Pescadores Z-4 "André Rebouças" de São Vicente e conselheiro da APA marinha Litoral-Centro, apresentou diversos documentos em papel que são obrigatórios manter na embarcação para poder pescar. Segundo ele, não podem ser utilizados xerox autenticadas e, com isso, eles precisam constantemente tirar novas certidões de tudo, porque nas pequenas embarcações é difícil proteger papéis da água. Por isso, ele sugeriu que seja permitida a utilização de documentos digitais para reduzir a burocracia e para fiscalização pela Polícia Militar Ambiental e outros órgãos.

Reconhecer o papel do pescador artesanal

A segunda mesa contou com representantes do governo federal e estadual, que reforçaram o compromisso de diálogo e de adaptação das políticas públicas à realidade da pesca artesanal. Elielma Borcém, diretora do Departamento de Registro e Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, afirmou que os sistemas de monitoramento devem fortalecer a atividade e reconhecer o papel social dos pescadores, sem criar obstáculos indevidos.

"Por meio dessas iniciativas conseguimos chegar na base. Recebi todas essas demandas e estamos muito avançados para que tenhamos um ponto positivo com relação ao PREPS, mas precisamos dialogar internamente com o Ministério da Pesca e do Meio Ambiente. Juntos, devemos tomar uma decisão que deve sair bem antes de dezembro de 2025, que seria a data final em relação a essa questão", explicou.

Adauto Oliveira, superintendente federal do Ministério da Pesca em São Paulo, acrescentou que a legislação precisa nascer da prática diária de quem trabalha no mar, e que a Superintendência estará sempre de portas abertas para ouvir os pescadores. Ele também ressaltou a preocupação com a continuidade da atividade, lembrando que muitos filhos de pescadores acabam optando por outras profissões diante das dificuldades enfrentadas.

Cristiane Neiva, diretora-geral do Instituto de Pesca, destacou a complexidade da pesca artesanal em relação às normas vigentes e propôs simplificar a nomenclatura científica usada na fiscalização, além de ajustar os critérios de monitoramento às características das embarcações e da atividade artesanal, especialmente em relação à exportação.

O capitão da PM Fernando Burgos Garcia, comandante da 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental Marítima do 3º Batalhão de Polícia Militar Ambiental (3ª BPAmb), reforçou que a fiscalização priorizará apenas irregularidades, protegendo aqueles que trabalham corretamente. "A vida humana está acima de tudo. Os pescadores são responsáveis pela segurança de todos e merecem respeito. Quando a lei permitir documentos digitais poderão ser utilizados na fiscalização, tornando o processo mais ágil e seguro", afirmou.

Para Jerri Eduardo Morais, da Colônia de Pescadores Z-10 de Ubatuba, os PMs deveriam usar câmeras durante a sua abordagem. "Até mesmo para poder justificar suas ações e preservar tanto a integridade dos pescadores quanto dos policiais, seria importante que esses policiais usassem câmeras, caso contrário, fica a minha palavra contra a deles". Além disso, o pescador ainda reafirmou que os trabalhadores merecem respeito. "Nós não somos bandidos, a pesca artesanal é responsável por 70% da produção de pescado. Nós merecemos respeito".

Ao final da audiência, o deputado Marcolino anunciou os encaminhamentos resultantes do debate: a criação de um grupo de trabalho estadual articulado com um grupo interministerial em Brasília; a solicitação de exclusão da pesca artesanal do monitoramento obrigatório do PREPS; a reabertura do prazo para vistoria pública das embarcações; ajustes nos critérios de fiscalização das espécies e nos períodos de defeso; além de garantir a implementação do projeto do kit das marisqueiras e ampliar a inclusão de pescadores e pescadoras no pagamento de serviços ambientais.