Durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta terça-feira (5), entidades sociais criticaram trechos do Projeto de Lei Complementar PLC 20/2025, que busca reestruturar a Defensoria Pública do Estado (DPE/SP). A principal preocupação recai sobre a criação do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais (Gade), órgão auxiliar que, segundo as entidades, pode limitar a autonomia dos núcleos especializados em demandas coletivas, caso a proposta seja aprovada nos termos do texto enviado pela própria instituição.

As deputadas estaduais Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria e Mônica Seixas do Movimento Pretas - todas do PSOL - defenderam a preservação da autonomia institucional e do caráter democrático da DPE, enfatizando a relevância social da atuação dos núcleos especializados. "Pensar em como fortalecer os núcleos e não enfraquecê-los também é papel da Assembleia Legislativa", afirmou Paula. Na mesma linha, Mônica destacou a importância de maior clareza jurídica no texto do PLC 20/2025, enquanto Ediane Maria alertou para os impactos da proposta sobre a população paulista mais vulnerável.

Representantes de entidades como o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Pro Bono, a Iniciativa Negra e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) também apontaram a ausência de diálogo prévio com a população. "Esse projeto concentra um poder muito grande nas mãos da administração superior, enfraquecendo as áreas mais essenciais da instituição", declarou Catherine Fasoranti, do IDDD.

Para o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), o órgão auxiliar previsto na proposta poderá restringir a independência funcional dos defensores que atuam em demandas coletivas, como o acesso à moradia. "Não é aceitável este projeto vir com a criação de um grupo de assessoramento que mal está explicado no texto da lei", criticou Yan Bugato Funck, do MTST.

Entre os relatos mais contundentes estão o de mães de vítimas de violência policial, como Maria Cristina Quirino, de Paraisópolis. "A Defensoria foi fundamental em todo o processo criminal e administrativo. Mas se a gente não tiver autonomia dos defensores [públicos] que estão atuantes, como é que a gente vai se sentir segura?", questionou.

Tramitação

O PLC 20/2025, de autoria da defensora pública-geral Luciana Jordão, aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e já recebeu 16 emendas. Parte delas propõe alterações no Gade, como a atribuição de natureza consultiva em vez de deliberativa; outras, suprimem por completo os dispositivos que tratam da criação do órgão.

A proposição da DPE também inclui aumento do quadro de pessoal (membros e servidores) e reposição salarial de 6%.

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