Carlos Giannazi (PSOL) está colhendo assinaturas de deputados para a formação de uma frente parlamentar que venha a atuar em conjunto com a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, entidade que reúne mais de 80 sindicatos e associações representativas do funcionalismo público estadual. Essa ação foi um dos encaminhamentos tirados na audiência pública realizada na Alesp em 26/3, ocasião em que também foi divulgada a pauta geral do funcionalismo público de São Paulo.

Conforme José Gozze, presidente da Associação dos Servidores do TJ (Assetj) e coordenador da frente paulista, a intenção é formar uma frente parlamentar como as várias que existem em Brasília, nas quais os parlamentares atuam junto com as entidades do serviço público. "Queremos ter, a cada um ou dois meses, uma reunião dessa frente parlamentar para discutir, aqui na Alesp, os problemas dos servidores públicos de São Paulo, que é um dos Estados que mais maltratam o seu funcionalismo e os serviços oferecidos à população.

Pautas transversais

Carlos Giannazi afirmou que a futura frente parlamentar deve ter seu foco principal nas pautas transversais, ou seja, aquelas que afetam todas as entidades e áreas do funcionalismo público estadual. E a principal questão é a salarial. "Como vocês sabem, nossa data-base salarial venceu no dia 1º de março. Nós temos uma lei estadual aprovada na Assembleia Legislativa em 2006 e, além disso, o Artigo 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos a realizarem, no mínimo, a recomposição da inflação de cada período inflacionário. Ambas as normas estão sendo violadas pelo governador Tarcísio de Freitas", disse Giannazi, recordando que em 2024 ocorreu a mesma situação: nenhum setor do funcionalismo teve reposição das perdas inflacionárias, muito menos reajuste salarial. "Nós já entramos com uma representação no Ministério Público Estadual e outra no Tribunal de Contas do Estado, pois o governador está cometendo improbidade administrativa, afrontando a Constituição e a lei estadual", afirmou.

Outro tema transversal, que afeta todo o funcionalismo público, se refere à reintegração das seis faltas abonadas anuais, direito que foi retirado na reforma administrativa do governo Doria. Essa reforma também congelou o valor do adicional de insalubridade de diversos segmentos.

Para retomar as faltas abonadas, Giannazi apresentou na Alesp um projeto de lei (PLC 32/2023), que já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. Falta apenas sua aprovação na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para que o projeto possa finalmente ir a Plenário.

Giannazi também está lutando pelo descongelamento dos quinquênios e pela devolução dos valores que foram confiscados dos aposentados e pensionistas durante as gestões de Doria e Rodrigo Garcia. "Conseguimos derrubar o confisco, mas ainda há uma dívida de dois anos que estamos batalhando para que seja devolvida. Para isso temos um projeto de lei, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e estamos atuando no Supremo Tribunal Federal, onde estão sendo debatidas as ADIs que tratam da inconstitucionalidade do confisco de aposentadorias para quem ganha abaixo do teto do INSS. Nós já temos seis votos a favor, a maioria para derrotar o confisco. No entanto, governadores e prefeitos estão fazendo lobby para tentar mudar esses votos", advertiu o deputado.

Especificamente na área da Educação, o governador está descumprindo a Lei Federal 11.738/2008, que prevê o reajuste do Piso Nacional do Magistério em janeiro de cada ano. "Neste ano, a portaria do MEC, em conjunto com o Ministério da Fazenda, estabeleceu um reajuste de 6,27% no piso, que é de aplicação obrigatória em todos os municípios e Estados. No entanto, até agora, o governador não publicou o decreto para conceder esse reajuste. Por isso nós acionamos o Ministério Público e o Tribunal de Contas para que tomem as providências necessárias para o cumprimento da lei.

PECs 32 e 66

José Gozze alertou para o risco na tramitação da PEC 66, que abre novo prazo de parcelamento dos débitos dos regimes próprios de Previdência dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social. "O artigo 41-A é uma proposta que retira recursos dos aposentados e pensionistas para ajudar municípios a pagarem suas dívidas com a União. Na Câmara Federal, conseguimos eliminar o 41-A, mas ele ainda não foi votado no plenário. Além disso, a deputada Luciene Cavalcante me informou que há uma movimentação para que o artigo 41-A seja reintroduzido em uma emenda de Plenário."

Gozze também chamou a atenção sobre a investida da Fiesp a favor de que se retome a tramitação da PEC 32, com sua reforma administrativa. "O mercado quer passar a ter lucro com os serviços públicos que hoje são desenvolvidos pelos servidores. Em 2021, nós ficamos seis meses na Câmara Federal, de terça a quinta, para não deixar votar a PEC 32. Nós conseguimos impedir a votação naquele momento, mas a PEC ainda está em plenário e pode ser colocada em pauta a qualquer momento", afirmou o sindicalista, sinalizando a necessidade de se reforçar a mobilização em Brasília sobre essa questão.

Outra preocupação de Gozze é a crescente contratação de funcionários públicos pelo regime da CLT, modalidade de vínculo que já atinge 50% dos trabalhadores do Estado. Como esses funcionários, cada vez mais numerosos, contribuem para a Previdência do INSS, a tendência é de que a SPPrev se torne cada vez menos capaz de honrar suas obrigações para com os estatutários aposentados.

Bode expiatório

O sindicalista Luiz Milito trouxe uma crítica contundente ao desmonte dos serviços públicos e à precarização do funcionalismo, especialmente em um contexto onde governos priorizam políticas de austeridade em detrimento dos direitos de seus servidores e do investimento social. Ele apontou que, em momentos de crise econômica, o funcionalismo público acaba sempre sendo usado como bode expiatório - ou seja, os trabalhadores do Estado são culpabilizados pelo déficit, enquanto as verdadeiras causas do problema, como isenções fiscais a grandes empresas e má gestão, são ignoradas. A solução apresentada por esses governos geralmente segue a mesma lógica: cortar gastos sociais, reduzir recursos para serviços essenciais e congelar salários, mesmo com a inflação corroendo o poder de compra dos servidores.

Um dos exemplos mais marcantes desse desmonte foi o PL 529, aprovado durante o governo de João Doria, que extinguiu institutos científicos e departamentos estratégicos, fragilizando a pesquisa e o desenvolvimento do Estado. Agora, no governo Tarcísio de Freitas, a situação não melhorou: sem reposição salarial, as perdas acumuladas do funcionalismo são de 50% em média, com algumas categorias acumulando a defasagem de 70%. Essa desvalorização do serviço público é reforçada por uma narrativa que tenta pintar o funcionário público como privilegiado, quando, na realidade, muitos enfrentam salários defasados e condições de trabalho cada vez mais precárias.

Milito também chama atenção para o fato de que mesmo instituições com orçamento próprio, como o Judiciário e as universidades, estão sujeitas a pressões políticas, sendo obrigadas a seguir o "índice do governador" em vez de negociar reajustes de forma independente. Essa dependência do governo estadual limita a capacidade de luta de cada categoria individualmente, o que reforça a necessidade de união entre todos os servidores.

Salários versus penduricalhos

As negociações salariais no Poder Judiciário e no Ministério Público têm ainda mais um agravante. Depois de estabelecidos os orçamentos dessas rubricas na Lei Orçamentária Anual, acontece a divisão do bolo entre membros e servidores. Primeiro, se garante o reajuste dos subsídios dos juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça, sempre com valores muito próximos ao teto do STF (R$ 46.366,19). Depois vêm os penduricalhos, que facilmente dobram esses valores. E, por fim, vêm os penduricalhos retroativos, pequenas fortunas às quais os membros dessas instituições passam a ter direito, em pagamento único, referente a indenizações criadas agora, mas com efeitos retroativos. O que sobra é destinado ao pagamento dos servidores, com o reajuste possível.

Ticiane Natale, presidente do Sindicato dos Servidores do MP (Sindsemp), criticou a instituição do Auxílio Acervo no Ministério Público paulista. "É como se os promotores e procuradores já não fossem pagos pelo trabalho que eles fazem. Agora o Ministério Público, com base em nenhuma regra, resolveu pagar retroativamente a 2015 um auxílio que vai dar mais ou menos R$ 1 milhão para cada membro, o que representa um desfalque de cerca de R$ 1 bilhão no orçamento total do órgão. Enquanto isso, desde 2015, os servidores acumulam a perda de 30% em seus vencimentos, além de sofrer com a falta de materiais, com instalações inadequadas e com a falta de servidores. Há muita sobrecarga de trabalho, desvios de função, e tudo isso gera um grande adoecimento. Nós tivemos situações terríveis de pessoas se suicidando dentro do local de trabalho", relatou.

Por levarem esse questionamento ao procurador-geral de Justiça, Ticiane e um colega, Leandro Avancini, passaram a responder representação administrativa, sendo que a Avancini foi também imputada responsabilidade criminal. "Nós entendemos isso como desvio de finalidade e perseguição política", disse Ticiane.

Arrecadação recorde

Devanir Juliani, presidente do Sindicato dos Auditores da Receita Estadual (Sinafresp), apontou que no ano de 2024 o Estado de São Paulo teve uma arrecadação recorde, de R$ 275 bilhões, contra R$ R$ 240 do ano anterior, o que representa um aumento de arrecadação de 8,8%, já descontada a inflação. "Dinheiro tem! Arrecadação tem! O que falta é um olhar para esse trabalho que todos nós, funcionários públicos, realizamos, um trabalho pela democracia e pelo bem-estar da sociedade", afirmou. A categoria dos auditores fiscais também sofre com a falta de recomposição salarial, tanto que está em mobilização, tendendo inclusive a deflagrar uma operação padrão.

"Nós pedimos para que todos entendam que, às vezes, essa é a única arma que nós temos para a nossa legítima defesa. Tudo o que pedimos ao governo é um olhar de reconhecimento, de valorização ao ótimo serviço que todos nós prestamos à sociedade. Esses números de arrecadação não caíram do céu, eles são o resultado do trabalho dos auditores fazendo o seu dever", argumentou.