A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realizou mais uma reunião, na tarde desta quarta-feira (12). O Colegiado deu parecer favorável a dois Projetos de Resolução para a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito na Casa Legislativa.

A primeira, instituída pelo PR 54/2023 e de autoria do deputado Ricardo Madalena (PL), pede a investigação da conduta das concessionárias prestadoras de serviço público durante eventos climáticos extremos, principalmente os ocorridos em novembro de 2023.

O outro item, o PR 12/2024, proposto pela deputada Andréa Werner (PSB), busca investigar o cancelamento unilateral de planos de saúde de idosos e pessoas com deficiência em tratamento.

Direitos PCDs

O Colegiado aprovou outros projetos de defesa das pessoas com deficiência. O PL 276/2024, de autoria conjunta dos deputados Tomé Abduch (Republicanos), Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Rafael Saraiva (União), trata da capacitação dos profissionais de ensino da rede pública e privada sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria da deputada Andréa Werner, foi aprovado o Projeto de Lei 1486/2023, que institui um limite para o número de alunos na rede estadual de ensino. A parlamentar defendeu que a proposta é importante para combater a superlotação das salas, o que gera prejuízos para o aprendizado, especialmente para as crianças PCDs, que precisam de uma atenção maior dos professores.

Também voltado a essa parcela da população, foi aprovado o PL 1979/2024 - de autoria de Andréa Werner, Rafa Zimbaldi e Rafael Saraiva - que institui o Programa de Moradia Assistida. Andréa expressou a sua satisfação pelo parecer favorável dado pelo Colegiado e explicou sua importância: "o curso mais normal da vida é que os filhos sejam criados para serem independentes no futuro e para cuidarem dos pais de alguma forma na velhice. Para as mães de autistas de nível três de suporte, essa realidade não existe. A gente tem medo de morrer porque nossos filhos vão precisar de cuidados a vida inteira. O meu sonho é poder morrer com tranquilidade sabendo que meu filho não vai parar de baixo da ponte".

Combate à violência doméstica

A CCJR também deu parecer favorável aos Projetos de Lei 94/2024 - de autoria das parlamentares Ana Carolina Serra (Cidadania) e Marina Helou (Rede) - e 319/2024 - de autoria do deputado Rômulo Fernandes (PT). O primeiro institui a Política de Empregabilidade para vítimas de violência doméstica contra as mulheres e o segundo autoriza o Executivo estadual a criar o Programa de Crédito Habitacional para as vítimas.

Assista a transmissão completa da reunião, realizada pela TV Alesp:

Confira a galeria de imagens da sessão.