Em 2024, as deputadas e os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram mais de 200 projetos, que foram transformados em lei. As novas normas versam sobre as mais importantes áreas do estado, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Meio Ambiente, entre outras.

"Esperamos ter um ano de 2025 tão bom quanto tivemos em 2024, quando essa Casa debateu grandes projetos tanto do Executivo quanto do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e do Tribunal de Contas. Debatemos grandes projetos nesta Casa e fechamos com chave de ouro, quando aprovamos um orçamento para 2025 que será o maior o da história do estado, com um poder de investimento que nunca foi visto em São Paulo", afirmou o presidente da Assembleia, deputado André do Prado, durante a primeira Sessão de 2025.

Confira uma seleção de medidas propostas pelos parlamentares, aprovadas na Alesp, e que foram sancionadas pelo governador Tarcísio de Freitas em 2024, se transformando em legislação estadual.

Direitos das pessoas com deficiência

As pautas da acessibilidade e da garantia de direitos das pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento têm sido constantes na Alesp. Entre as medidas aprovadas está a Lei 18.054/2024, de autoria da deputada Andrea Werner (PSB), que garante acessibilidade na emissão de documentos oficiais. Dessa forma, essa parcela da população terá, entre outros, o direito a fornecer as próprias fotografias e autorização para tirar fotos com objetos de acessibilidade ou apoio emocional.

Também foi aprovada a Lei 17.897/2024, de autoria do deputado Oseias de Madureira (PSD), que instituiu o Cordão de Girassol como instrumento facilitador para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.

Outra iniciativa, a Lei 18.063/2024, dos deputados Paulo Correia Jr (PSD), Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Itamar Borges (MDB), estabelece diretrizes para estimular o turismo acessível e inclusivo no estado.

Segunda via de documentos

A Lei 18.023/2024, de autoria de Teonilio Barba (PT), isenta do pagamento de taxas a emissão de segundas vias de documentos danificados ou extraviados em catástrofes naturais. Entre os documentos incluídos estão: Carteira de Identidade (RG), certidão de nascimento e de casamento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), certificação de registro e licenciamento de veículos e outros documentos emitidos pelo Estado.

Programa "Cuidar de Quem Educa"

A Lei 18.026/2024 criou o Programa Cuidar de Quem Educa. A norma, de autoria dos deputados Lucas Bove (PL), Gil Diniz (PL), Guto Zacarias (União) e Paulo Mansur (PL), busca dar maior assistência à saúde física e mental dos profissionais da Educação, promovendo atividades e ações específicas voltadas à categoria. Além de ter o objetivo de cuidar da saúde dos servidores, o novo programa busca, com a assistência dada a esses profissionais, melhorar o ambiente escolar e o desempenho dos jovens paulistas.

Banco de dados criminais

De autoria dos deputados Paulo Mansur (PL), Guto Zacarias (União), Gil Diniz (PL), Major Mecca (PL) e Lucas Bove (PL), a Lei 18.021/2024 autoriza a criação do banco de dados e monitoramento estadual das pessoas condenadas criminalmente pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Este banco será compartilhado de forma online entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar.

Valorização dos agentes de segurança

Outra norma sancionada autoriza o Poder Executivo a criar o programa habitacional para as forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo. De acordo com a Lei 18.025/2024, poderão ser oferecidas vagas a policiais civis, militares, técnico-científicos e penais em empreendimentos habitacionais. A iniciativa será regida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). A autoria da medida é dos deputados Major Mecca (PL), Capitão Telhada (PP), Lucas Bove (PL), Dani Alonso (PL), Reis (PT), Conte Lopes (PL), Rafael Saraiva (União), Delegado Olim (PP), Agente Federal Danilo Balas (PL), Gil Diniz (PL), Alex Madureira (PL), Guto Zacarias (União) e Paulo Mansur (PL).

Milhas solidárias

De autoria do deputado Felipe Franco (União), a Lei 18.027/2024 autoriza o Executivo a instituir o Programa Milhas Solidárias, que cria um sistema de doação ou transferência de milhas, pontos e outros benefícios similares para aquisição de passagens aéreas em benefício de atletas e paratletas.

Homenagem a Major Olímpio

A Lei 18.019/2024, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), homenageia o ex-senador e deputado estadual por São Paulo, Major Olimpio, e dá o nome do político paulista a um dispositivo rodoviário em Campinas. O ex-parlamentar faleceu em março de 2021, em decorrência de complicações causadas pela Covid-19.

Regulamentação de telemarketing

A Lei 18.014/2024, de autoria do deputado Jorge Caruso (MDB), traz nova regulamentação para ligações de telemarketing com objetivo de realizar cobranças no estado. A nova norma vem para corrigir uma Lei anterior que criou o cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing, que punia as empresas que seguiam fazendo ligações para cidadãos inscritos no sistema de bloqueio. A nova legislação isenta de punição empresas que realizarem essas cobranças de números identificáveis e que gravarem as ligações.

Prioridade na matrícula escolar

Entre as novas legislações está a Lei 18.012/2024, de autoria de Milton Leite Filho (União), que garante que crianças com os mesmos representantes legais tenham prioridade para realizar a matrícula na unidade escolar próxima a sua residência. A norma pretende dar mais eficácia ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já concede o direito a irmãos, garantindo que todas as crianças sob guarda, tutela ou adoção também tenham essa prioridade.

Valorização das trabalhadoras domésticas

Com a Lei 17.948/2024, o Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados entrou no calendário oficial do Estado de São Paulo. A medida, de autoria da deputada Ediane Maria (Psol), institui que a data será celebrada oficialmente em 27 de abril.

Gestão de hospitais universitários

A Lei 17.893/2024, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB) regulamenta os convênios firmados entre Poder Público e fundações civis de saúde ligadas a faculdades, responsáveis por gerenciar os hospitais universitários no Estado. Além de prometer simplificar a gestão dos hospitais universitários, a nova legislação prevê algumas obrigações a serem cumpridas pelas fundações quando firmarem convênio com o setor público, mas dá também garantias de autonomia em sua atuação durante as parcerias.

Identificação de paternidade

Os cartórios de registro civil do Estado de São Paulo terão de comunicar imediatamente à Defensoria Pública os registros de nascimento de bebês sem identificação de paternidade. A Lei 17.894/2024, de autoria da deputada Ana Perugini (PT), estabelece que, no ato do registro, os cartórios informem as mães sobre o direito de indicar o suposto pai na certidão de nascimento e encaminhem relações por escrito à Defensoria Pública, com todos os dados informados no ato do registro de nascimento, incluindo endereço da mãe, telefone, nome e endereço do suposto pai, caso tenha sido indicado pela genitora no momento do registro.

Combate ao Bullying

De autoria dos deputados André Bueno e Gil Diniz, ambos do PL, a Lei 18.069/2024 autoriza a instituição do Protocolo de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) para propiciar o acolhimento humanizado e eficaz da criança e do adolescente vítima de violência psicológica, moral e cibernética, no ambiente escolar da rede estadual de ensino.

Trotes violentos nas universidades

Proposta pela deputada Thainara Faria (PT), a Lei 18.013/2024, obriga as instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e de responsabilização em casos de violência envolvendo estudantes. Na legislação, estão listadas formas de discriminação, como misoginia, capacitismo, racismo, entre outras, que possam atentar contra a integridade física, moral ou psicológica dos alunos.

Saúde da mulher

A Lei 18.062/2024, de autoria de Analice Fernandes (PSDB), obriga hospitais, clínicas e postos de saúde a disponibilizarem funcionárias do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial de pacientes mulheres.

Outra medida, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), a Lei 17.949/2024, autoriza o Executivo a assegurar que as unidades de saúde do estado, sejam elas públicas ou privadas, tenham uma acomodação especial para atender mães de bebês natimortos, com óbito fetal ou que sofreram aborto espontâneo, separada das demais parturientes.