O ano de 2024 terminou e, neste período, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo debateu e votou importantes projetos de leis que impactam a vida da população paulista. Nesta seleção, o leitor encontra um Top 10 das medidas propostas pelo Governo e aprovadas na Casa. Confira!

"Debatemos grandes projetos nesta Casa em 2024 e fechamos com chave de ouro, quando aprovamos um orçamento para 2025 que será o maior da história do estado, com um poder de investimento que nunca foi visto em São Paulo. Isso demonstra que estamos na direção certa fazendo com que a máquina pública tenha recursos suficientes para implantar as políticas lá na ponta para a população nas mais diversas áreas", disse o presidente da Assembleia, deputado André do Prado, durante a primeira Sessão de 2025.

1 - NOVO SALÁRIO MÍNIMO PAULISTA (Lei Estadual 17.944/2024)

O Salário Mínimo Paulista passou a ser de R$1.640 em 2024. Com o acréscimo de 5,8% em relação a 2023, o novo valor representa valorização acima da inflação registrada até a data de aprovação da medida. Ao longo do ano passado, o Salário Mínimo Paulista ficou acima do piso nacional, de R$ 1.412.

2 - APOIO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA (Lei Estadual 17.988/2024)

Com intenção de mitigar impactos econômicos gerados por desastres naturais, como o que ocorreu no Litoral Norte em 2023, foi aprovada a facilitação do acesso a empréstimos e financiamentos para moradores em casos de calamidade pública, reconhecida pelo Estado, em seus municípios.

A medida engloba microempreendedores individuais (MEIs), além das micro, pequenas e médias empresas instaladas nessas cidades. Para facilitar o acesso, será retirada a exigência de consulta ao Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) na hora da solicitação de empréstimos e financiamentos junto às agências de fomento ligadas ao Governo Estadual: a Desenvolve SP e o Banco do Povo Paulista.

3 - ESCOLA CÍVICO-MILITAR (Lei Complementar 1.398/2024)

O novo programa prevê que uma parcela das escolas da rede estadual de ensino poderá adotar o modelo cívico-militar. Nessas unidades, de acordo com o Governo, haverá uma gestão compartilhada entre dois núcleos que trabalharão juntos para garantir a educação adequada e de qualidade aos estudantes. Enquanto o núcleo civil será formado por professores e gestores ligados à Secretaria de Educação, o militar será composto por policiais militares da reserva que atuarão como monitores do Programa e executarão atividades de natureza cívico-militar, bem como garantir a segurança e a disciplina.

4 - NOVAS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PETS (Lei Estadual 17.972/2024)

Com objetivo de garantir maior proteção e bem-estar dos animais domésticos, foi aprovada uma regulamentação para a comercialização de cães e gatos no estado. Um dos pontos fundamentais da nova lei é a obrigatoriedade de os criadores - com a finalidade de venda - estarem devidamente registrados, além de manterem um CNPJ ativo e disporem de um médico veterinário como técnico responsável. Além disso, deverão ter alojamentos compatíveis com o tamanho, porte e quantidade de animais abrigados, e seguir as medidas sanitárias necessárias para a saúde e bem-estar dos pets.

A legislação cria também a obrigatoriedade de que cães e gatos sejam examinados, vacinados, microchipados e registrados. Um dos artigos modificados pela Alesp estabelece que os cães e gatos só poderão ser comercializados após os quatro meses de vida, castrados, com a vacinação em dia, e acompanhados de um laudo médico que ateste as condições de saúde.

5 - ESTÁGIO REMUNERADO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA (Lei Estadual 18.028/2024)

O Programa "Estágio SP" nasce com a missão de ampliar a inserção dos jovens no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, reduzir a evasão escolar. O público-alvo são os alunos a partir dos 16 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva nas aulas. A medida, de acordo com o Governo, prevê o recebimento de bolsas mensais no valor de até R$ 1 mil.

A Secretaria Estadual da Educação irá lançar editais para firmar parcerias com instituições e empresas privadas que queiram receber os estagiários. Inicialmente, o programa deve beneficiar 5 mil estudantes e ser ampliado para até 30 mil estagiários. Além disso, a iniciativa vai oferecer a oportunidade de estudantes do Ensino Médio regular atuarem como monitores no reforço escolar dos colegas. O objetivo é que esses alunos bolsistas desempenhem atividades de auxílio ao aprendizado, com supervisão de professores-orientadores.

6 - NOVAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Lei Complementar 1.413/2024)

Aprovada na Alesp, a medida criou a SP-Águas, que nasce da transformação do atual DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), e também ampliou o rol de atuação de outras duas agências reguladoras paulistas: da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos no Estado de São Paulo).

As alterações na legislação, de acordo com o Executivo, darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento às três agências. Também garantirão mais independência na gestão dos quadros de funcionários, incluindo a possibilidade de realização de concursos públicos sem necessidade de autorização governamental.

O Governo aponta ainda que a proposta foi pensada para garantir a obediência a regras de compliance e de governança no processo de indicação de membros da diretoria e do cargo de diretor-presidente das agências.

7 - CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DE SP (Lei Complementar 1.416/2024)

A nova lei unificou as categorias de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária, criando uma só carreira: a de policial penal, com as mesmas atribuições e remuneração. A categoria conta com cerca de 27 mil servidores.

A nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de Segurança Pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica. De acordo com o Governo, a medida irá permitir que os policiais possam desempenhar suas atribuições com mais eficiência e evitando desvios de função. Outra mudança importante será na forma de remuneração, que passará a ser feita por meio de subsídio e padronizada em sete níveis.

8 - TÚNEL ENTRE SANTOS E GUARUJÁ (Lei Estadual 18.056/2024)

A Alesp aprovou a autorização da contratação da parceria público-privada para construção e operação do túnel imerso que ligará Santos a Guarujá. Com investimento total estimado de R$ 5,9 bilhões, as obras deverão gerar aproximadamente 9 mil empregos.

O túnel será construído embaixo do mar e terá 870 metros de extensão, garantindo um trajeto mais ágil para pedestres, ciclistas, motociclistas, veículos de passeio e veículos comerciais. Após a entrada em operação, a travessia entre os municípios poderá ser realizada em menos de cinco minutos e não estará suscetível a neblinas, ressacas ou mesmo aos impactos decorrentes de navios que atracam no Porto de Santos, assegurando fluidez no transporte bem como a segurança dos usuários.

9 - ISENÇÃO DE VEÍCULOS HÍBRIDOS (Lei Estadual 18.065/2024)

O Parlamento Paulista aprovou a isenção de veículos leves movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos (combustão e elétrico) do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O benefício será concedido no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

Para garantir a isenção, os veículos híbridos devem ter o seu motor a combustão abastecido somente com etanol ou ter a tecnologia flex. A medida é limitada a modelos de até R$ 250 mil. Após os dois anos, a alíquota do IPVA será aumentada gradativamente, partindo de 1% em 2027, passando por 2% em 2028, 3% em 2029 e chegando em 4% a partir de 2030.

A lei isenta também do imposto também ônibus e caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, inclusive biometano, de janeiro de 2025 a dezembro de 2029.

10 - OBRAS DE MOBILIDADE (Lei Estadual 18.067/2024)

Projeto de lei aprovado autoriza o Governo Estadual a contratar empréstimos para a realização de obras do Metrô e do futuro Trem Intercidades. O financiamento da expansão da Linha 4-Amarela será no valor de até R$ 2,2 bilhões; e para a conclusão da Linha 6-Laranja, com aportes de até R$ 2,26 bilhões.

Já na CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), o Executivo fica autorizado a contratar empréstimos para a modernização e expansão dos serviços das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade, no valor de até R$ 3 bilhões. Além disso, o projeto aprovado também autoriza a ampliação e otimização das linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda.

Para o financiamento do futuro Trem Intercidades, que teve a construção aprovada pela Alesp e que irá ligar a cidade de São Paulo a Campinas, o Governo fica autorizado a buscar empréstimos no valor de até R$ 3,28 bilhões.

Veja também a lista de projetos de leis aprovados de autoria parlamentar