A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Empresas de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ouviu, nesta quarta-feira (13), representantes do setor de telefonia e de órgão de defesa do consumidor. Durante a reunião, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, garantiu a elaboração de um novo decreto que obriga empresas de telecomunicação a oferecer atendimento humano em Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

Atualmente, a legislação permite que empresas operem seus canais de comunicação de forma exclusivamente digital, sem atendimento presencial ou humano. Respondendo aos questionamentos feitos pelos parlamentares, o chefe de gabinete da Pasta, Ricardo Suppion, foi enfático sobre a questão: "a Senacon é contra esse tipo de atendimento". Ele revelou que a instituição está desenvolvendo um novo decreto para garantir um atendimento adequado ao consumidor, permitindo que pessoas que não têm acesso ao mundo digital possam ser atendidas por uma pessoa real. "Em breve, teremos novidades sobre essa questão", concluiu o representante do Governo Federal.

A sessão, presidida pela deputada Carla Morando (PSDB), também abordou temas como a qualidade dos serviços de telefonia, práticas abusivas e o cumprimento das normas regulatórias. Os representantes do setor responderam a perguntas sobre os desafios enfrentados, investimentos em infraestrutura e atendimento ao consumidor, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços e proteger os direitos dos usuários.

Convocação

Ainda durante a reunião, os parlamentares aprovaram o requerimento da deputada Carla Morando e do deputado Ricardo Madalena (PL) que convoca para comparecer à CPI o presidente da Enel Distribuição São Paulo, Guilherme Lencastre, e os responsáveis pela Diretoria de Rede e de Operações de Rede da empresa.

Competitividade

Também ouvido pelo Colegiado, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Mauricelio Oliveira, destacou o papel das pequenas e médias empresas de telecomunicação na expansão e inclusão digital no Brasil. O presidente da Abrint enfatizou que o país possui um modelo único no mundo, com alta competitividade na banda larga, grande presença de pequenas empresas e ampla interiorização das redes de fibra óptica. "Os provedores regionais impulsionam investimentos em infraestrutura óptica e competem com preços justos, oferecendo fibra de alta velocidade", afirmou Oliveira.

Infraestrutura

O deputado Sebastião Santos (Republicanos) questionou o conselheiro de administração da Abrint, Basílio Perez, sobre a fiscalização e organização dos cabos nos postes. Perez explicou que, na época da privatização das telecomunicações, nos anos 1990, eram utilizados cabos de cobre, mais pesados e limitados em quantidade. Hoje, no entanto, a evolução da tecnologia permite o uso de cabos de fibra óptica, que são mais leves e possibilitam uma organização mais eficiente nos postes. "A tecnologia evoluiu muito", comentou Perez.

A deputada Carla Morando levantou a questão sobre a possibilidade de liberar o sinal das antenas ao longo das estradas, permitindo que os cidadãos tenham acesso ao sinal telefônico, independentemente da operadora. Ricardo Suppion comprometeu-se a encaminhar essa proposta à Comissão de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon. "Assim que chegarmos a Brasília, daremos encaminhamento a essa questão", afirmou. Suppion explicou que será feita uma análise para avaliar a viabilidade dessa ideia, e os resultados serão compartilhados com as agências reguladoras e os parlamentares.

Assista à reunião, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:

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