TJSP instala Vara Regional das Garantias em Sorocaba

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22/10/2024 12:11 | Atividade Parlamentar | Da Assessoria do deputado Carlos Cezar

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O deputado Carlos Cezar (PL) prestigiou, na manhã desta segunda-feira (21), a cerimônia de implantação da Vara Regional das Garantias da 10.ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede no Fórum de Sorocaba, no Alto da Boa Vista.

A solenidade, conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, representou o início das atividades da primeira Vara de Garantias do Judiciário paulista. A unidade processará novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, no âmbito da Resolução n.º 939/24. Não haverá redistribuição de feitos dessa natureza que já estejam em andamento nas varas criminais.

27 comarcas

A Vara Regional das Garantias processará demandas das Circunscrições Judiciárias (CJs) da 10ª RAJ (Região Administrativa Judiciária), abrangendo 27 comarcas das regiões de Sorocaba, Itu, Itapetininga e Itapeva.

O juiz Gustavo Scaf de Molon será o coordenador da Vara e contará com aproximadamente 30 juízes auxiliares. De acordo com o TJSP, o juiz de garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada.

Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia, que serão presenciais na sede da Vara e por videoconferência nas demais localidades.

O presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, destaca a importância da instalação ao apontar que "o estabelecimento das Varas das Garantias representa um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais", ressaltando que a medida assegura um controle rigoroso da legalidade das investigações criminais e fortalece a Justiça no estado.

Na visão do diretor do Fórum de Sorocaba, juiz Emerson Tadeu Pires de Camargo, a nova unidade judicial, com sua estrutura e especialização, "representa inegável ganho aos jurisdicionados, com maior celeridade e segurança jurídica nas decisões proferidas".

Aprovada pelo Órgão Especial em setembro, a implementação das Varas das Garantias será gradual em todo o Estado, com 13 unidades distribuídas pelas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo três na 1ª RAJ - Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ - Campinas; e uma vara em cada uma das demais regiões (2ª RAJ - Araçatuba; 3ª RAJ - Bauru; 5ª RAJ - Presidente Prudente; 6ª RAJ - Ribeirão Preto; 7ª RAJ - Santos; 8ª RAJ - São José do Rio Preto; 9ª RAJ - São José dos Campos; e 10ª RAJ - Sorocaba).

Unidade de Processamento Judicial

A cerimônia marcou também a instalação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que atenderá desde a 1.ª até a 4.ª Vara Criminal de Sorocaba. Conhecida como "Cartório do Futuro", o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico.

As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional das unidades.

A unidade terá como corregedor o juiz titular da 1ª Vara Criminal, José Carlos Metroviche. A Comarca de Sorocaba já conta com três UPJs instaladas - duas na esfera cível, abrangendo da 1ª à 5ª e da 6ª à 9ª Varas Cíveis, e uma que engloba da 1ª à 4ª Varas da Família e das Sucessões. Atualmente, há 221 mil processos em andamento em Sorocaba, sendo 45 mil na área criminal.

Entre as autoridades presentes à solenidade, estiveram o deputado federal Jefferson Campos (PL); os deputados estaduais Danilo Balas (PL) e Maria Lúcia Amary (PSDB); o vereador eleito de Sorocaba, Roberto Freitas (PL); e o secretário Jurídico da Prefeitura de Sorocaba, Douglas Domingos de Moraes.

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