O deputado estadual Simão Pedro (PT) protocolou hoje (05/09) Projeto de Lei (PL 651/2024) para proibir a comunicação mercadológica de qualquer natureza, inclusive a publicitária, de sites e aplicativos de apostas em todo o estado de São Paulo. O parlamentar argumenta que a divulgação dos jogos, os chamados Bets, traz graves riscos para a saúde mental, financeira e o bem-estar social de grande parte dos usuários. "A falta de regulamentação permite que essas propagandas alcancem jovens e outros grupos vulneráveis, estimulando o desenvolvimento de comportamentos compulsivos relacionados aos jogos", justifica.
O PL também determina a proibição de exibição de propaganda de sites e aplicativos de apostas pela administração pública direta ou indireta em qualquer evento, serviços contratados ou propaganda institucional em rádio, tevê ou redes sociais. Os contratos em vigor que envolvam a comunicação mercadológica, não poderão, ao seu término, ser renovados.
A iniciativa parlamentar estabelece ainda que a Secretaria da Saúde do Estado deve promover campanhas contínuas de conscientização sobre os riscos relacionados ao uso dos sites e aplicativos, com especial atenção à população jovem do estado de São Paulo. Institui em todo mês de setembro, período dedicado à prevenção do suicídio, a Semana de Conscientização Quanto à Prevenção de Dependência em Apostas. Autoriza o estado a criar mecanismos de arrecadação sobre os sites ou aplicativos de apostas, a fim de recolher fundos suplementares para financiar as ações de saúde, prevenção e tratamento dos viciados em jogos.
Para o deputado Simão Pedro a regulamentação da publicidade de sites e aplicativos de jogos de apostas é fundamental para mitigar as graves consequências sociais e de saúde, já apontadas em estudos nacionais e internacionais citados no teor do projeto, ocasionadas pelo incentivo ao uso destas plataformas. "O PL busca criar um ambiente mais seguro e saudável para todos os cidadãos, prevenindo o agravamento da crise social e de saúde associada ao vício em apostas e protegendo os mais vulneráveis."