Com a presença dos três sindicatos que representam os servidores do sistema prisional, Carlos Giannazi (PSOL) promoveu na quinta-feira, 15/8, uma audiência pública sobre a regulamentação da Polícia Penal, instituição que está prevista na Constituição federal desde dezembro de 2019 e na Constituição estadual desde junho de 2022. Depois de anos de espera, o Projeto de Lei Complementar 37/2024, que finalmente estabelecerá a Lei Orgânica da Polícia Penal, foi enviado pelo governador à Assembleia paulista com diversas determinações que desagradaram a categoria, uma vez que endossado por Tarcísio de Freitas se afastou muito daquele que havia sido elaborado em negociações entre as entidades de classe e diversas secretarias de governo.

"Uma vez que o governo não atendeu às reivindicações que vocês apresentaram, a nossa luta é para que esse projeto seja aperfeiçoado aqui no Legislativo, com a incorporação de algumas das mais de 80 emendas apresentadas", afirmou Giannazi, ele próprio autor de dez delas.

Giannazi também protocolou como substitutivo a íntegra da proposta elaborada, discutida e compilada pelo grupo de trabalho, já que esta seria a versão de lei orgânica que melhor representaria as demandas e interesses das categorias envolvidas. "Foram inúmeras idas e vindas entre secretarias e instâncias, com sugestões das entidades recebidas, discutidas, construídas conjuntamente e que, ao final do processo, foram plenamente descartadas pela administração", explicou o deputado na justificativa do documento.

Abrangência e isonomia

"Nós queremos inserir todo o pessoal do sistema prisional na lei orgânica, mesmo aqueles que não serão considerados policiais (como enfermeiros, psicólogos etc.). Somente assim esses servidores poderão contar com algum amparo jurídico", relatou Maria da Neves Duarte, representante do Sifuspesp.

A sindicalista observou também que a atual redação do PLC 37 traz muitas obrigações - e punições em caso de descumprimento -, mas os direitos não são minimamente contemplados. Entre tais direitos estaria a isonomia salarial com as outras polícias estaduais, que no início de 2023 tiveram um reajuste médio de cerca de 20%, benefício que não foi estendido aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). "Nós sofremos uma discriminação salarial, porque o nosso trabalho é tão importante quanto o dos outros policiais", afirmou.

"Lei da mordaça"

O direito à manifestação, um dos pilares das democracias modernas, também está sendo rotineiramente violado pela SAP, que pretende fazer ressurgir a "lei da mordaça" na Lei Orgânica da Polícia Penal.

Apesar de as punições administrativas pela manifestação de pensamento não terem sido recepcionadas pela Constituição de 1988, foi preciso um trabalho intenso, liderado pelo deputado Carlos Giannazi, para que fosse retirado do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado o inciso I do artigo 242, que proibia o servidor de "referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração".

Mesmo assim, muitos sindicalistas, como o próprio presidente do Sifuspesp, Fábio Jabá, vêm sofrendo com a instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PADs), medida que se tornou corriqueira contra quem denuncia os problemas da SAP.

Se a Lei Orgânica for aprovada com sua atual redação, essa situação tende a se agravar, já que a "lei da mordaça" volta agora no seu artigo 56: "São faltas disciplinares passíveis de repreensão, se não constituírem infração mais grave: XV - desconsiderar ou desrespeitar, em público, pela imprensa ou mídias sociais, os atos ou decisões das autoridades ou dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou de qualquer de seus representantes; e XXVII - divulgar ou propiciar a divulgação, sem autorização da autoridade competente, através da imprensa ou mídias sociais, de assunto pertinente ao serviço penitenciário".

"Nós, do Sifuspesp, estamos sendo barrados pela PM nas portas das unidades prisionais. Enquanto sindicato, estamos sendo impedidos de dar respaldo aos profissionais e verificar se seus direitos estão sendo garantidos", denunciou Maria da Neves.

Mão pesada

Gilson Barreto, presidente do Sindcop, atacou o que foi explicitado na exposição de motivos do PLC 37: regras de conduta para os policiais penais semelhantes às cobradas dos policiais militares, mas com penas e faltas disciplinares aplicáveis aos policiais civis.

Nesse sentido, ele aponta que também o direito de greve, próprio dos servidores civis, está em vias de lhes ser vetado, já que "aderir ou estimular a adesão a movimento de paralisação

total ou parcial do serviço policial penal" será conduta passível de punição com suspensão ou demissão.

O presidente do Sindcop informou que, atualmente, os processos administrativos correm junto à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria-Geral do Estado. Mas, em muitos casos, mesmo quando a procuradoria opina por uma pena de suspensão, já tivemos colegas demitidos. "A SAP vem optando por seguir os pareceres de sua própria consultoria jurídica, que usualmente majora as penalidades", acusou Barreto. "Se nós não conseguirmos alterar esses artigos da Lei Orgânica por meio de emendas, o caminho será judicializar", avisou.

Desvalorização e exclusão

Márcio Assunção, diretor jurídico do Sindasp, apontou que a adoção de remuneração por subsídio será prejudicial aos servidores, que já recebem salários muito mais baixos do que os praticados em outros Estados brasileiros.

Eliseu, diretor regional do Sindcop na região de Ribeirão Preto, teme pela forma de enquadramento na nova carreira, que possui diferentes classes e níveis. Seu receio é que, conforme se dê esse enquadramento, o agente poderá perder vários anos até que possa ter novamente possibilidade de avançar na carreira.

Tal enquadramento atualmente está previsto apenas para os cargos de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP). Muito mais grave é a situação de quem tem o cargo de Oficial Operacional. Atuando há décadas como motoristas no transporte de presos, inclusive portando armas de fogo, esses servidores ficaram de fora da Polícia Penal. Em vez disso, a SAP optou por ignorar o que esses trabalhadores fizeram nas últimas décadas e passou a impedi-los de atuar no transporte de presos.

Encaminhamentos

Carlos Giannazi chamou a atenção para o caráter suprapartidário do debate sobre o PLC 37/2024. "As audiências públicas são ferramentas de mobilização, de pressão e de convencimento, e nada impede que sejam realizadas outras, inclusive com deputados da chamada ?bancada da bala?. É importante que eles também venham para essa luta, que é de toda a sociedade. Todos correm risco se o sistema prisional não funciona adequadamente, e para que ele funcione bem é preciso valorizar o servidor público", argumentou.

Giannazi destacou ainda a importância de que o movimento sensibilize os deputados da base do governo. "Não percam tempo com o PSOL, o PT e o PCdoB, nós já estamos nessa luta. Vocês têm de ir buscar os votos dos outros deputados, os votos da base do governo", recomendou.