Várias demandas dos servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de São Paulo foram reiteradas na audiência pública promovida por Carlos Giannazi (PSOL) na segunda-feira, 12/8, no auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa.
Uma delas é o aumento substancial do número de psicólogos e assistentes sociais atuando no Judiciário, especialmente nas varas de Família. Publicado no início deste mês, o Projeto de Lei 530/2024, de iniciativa do Tribunal de Justiça, propõe a criação de 150 cargos de Assistente Social e 300 de Psicólogo Judiciário, número considerado insuficiente para fazer frente à demanda.
Maricler Real, presidente da AASPTJ, sindicato que abrange as duas categorias, ressaltou que o aumento do efetivo almejado no PL 530 não garante nem mesmo um profissional de cada especialidade por comarca, uma vez que 326 cidades paulistas estão elevadas a essa categoria (outros 319 municípios não possuem fórum próprio, ficando vinculados à jurisdição de uma cidade vizinha). "Existem casos de assistentes sociais e psicólogos judiciários marcando a avaliação de processos de guarda, numa vara de Família, para daqui a dois ou três anos. Não dá para uma criança de dez anos, ou um adolescente de 12, esperar todo esse tempo para que se decida se ele vai ficar com o pai ou com a mãe." Maricler também destacou a urgência na aprovação do PL 530, porque o atual concurso encerra sua vigência em fevereiro de 2025.
Conforme o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), "quando é aprovado um concurso público na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados, já existem os recursos públicos para a nomeação dos aprovados. Não é nenhum favor do gestor público, ele tem que nomear porque o valor já está consignado numa conta específica para isso", explicou.
Os 6,6 mil candidatos habilitados no concurso de Oficial de Justiça realizado em 2023 também se consideram injustiçados, uma vez que há 5,5 mil cargos vagos e apenas 88 foram efetivamente providos. Além disso, houve desrespeito à política de cotas, uma vez que o preenchimento das vagas foi fracionado pelas comarcas, cada uma convocando um ou dois candidatos e inviabilizando assim a prioridade a negros, pardos ou pessoas com deficiência (PCDs).
A mesma situação acontece com os aprovados no concurso para Escrevente Técnico Judiciário. Dos 5,3 mil aprovados, menos de 2 mil foram nomeados, sendo que há ainda 1,6 mil cargos vagos. E, apesar de ainda faltarem seis meses para que o concurso perca sua validade, já existe outro em andamento, cuja prova será realizada em setembro.
Dinheiro carimbado
Com relação ao reajuste dos servidores do Judiciário, a sindicalista relatou que várias vezes as entidades se reuniram com o Colégio de Líderes para que houvesse um aumento na dotação do Judiciário, de forma que fosse possível repor as perdas inflacionárias, hoje acumuladas em cerca de 25%. "Os deputados de oposição nos chamavam no cantinho e avisavam: ?a gente aumenta, mas vocês sabem que o dinheiro não vai para vocês, não é??".
Dito e feito. O Poder Judiciário, que possui autonomia para gerir os seus recursos, tem demonstrado que sua prioridade é a remuneração dos magistrados para além do teto constitucional, hoje fixado em R$ 41.650,92. Por isso os servidores do TJ e do Ministério Público pleiteiam que essas verbas extras, destinadas por emendas parlamentares, sejam "carimbadas" para uso específico na remuneração dos servidores, e não dos membros desses poderes (juízes e desembargadores no TJ, promotores e procuradores no MP).
Penduricalhos lá, migalhas cá
TJ e MP remuneram seus membros com valores extra-teto por meio das chamadas verbas indenizatórias, que, além de tudo, são isentas de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Um deles, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, na gestão do ministro Dias Toffoli, é o auxílio-acervo. Pela regra, magistrados e membros do MP que cumprem sua quota de despachos têm direito a dez dias de folga por mês, ou indenização desses dias em dinheiro. Isso representa um terço a mais no subsídio. Adicionando auxílio-moradia; auxílio-saúde; auxílio-educação; auxílio-alimentação; auxílio-transporte; ajuda de custo, a remuneração média de um magistrado no TJ paulista ultrapassa os R$ 80 mil, segundo José Gozze, presidente da Associação dos Servidores do TJSP (Assetj) e da Pública - Central do Servidor.
Ticiane Lorena Natale, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (SindSemp), relatou que, além de todos os chamados "penduricalhos" na remuneração dos promotores e procuradores, há ainda valores que não aparecem nos contracheques. "Uma série de auxílios retroativos entram apenas como créditos. Cada promotor tem ao menos R$ 500 mil a receber, não sendo raro essa quantia ultrapassar R$ 1 milhão. "Esses atrasados são pagos em parcelas mensais de aproximadamente R$ 13 mil."
Nível superior para escrevente
Michel Iorio, tesoureiro da Assojubs e presidente da Comissão Consultiva Mista do Iamspe, afirmou que a proposta orçamentária do TJ será algo em torno de R$ 25 bilhões, mas como o Poder Executivo historicamente reduz esse valor em aproximadamente 30%, a expectativa é que o TJ tenha R$ 17 bilhões para o exercício de 2025, R$ 1 bilhão a mais do que tem à disposição neste ano.
"O problema é que esse dinheiro não vem para nós, mas é quase todo canalizado para a magistratura", acusou. Ele disse que, com a aprovação da PEC 10/2023 - que reintroduz o acréscimo dos quinquênios nos vencimentos de magistrados e membros do Ministério Público -, o benefício será implantado com data retroativa a 2008, ou seja, 15 anos. Esse dreno tenderá a sugar qualquer aporte extra feito ao TJ caso a dotação não seja carimbada.
Iorio é uma das principais lideranças na luta para que o cargo de Escrevente Técnico Judiciário passe a ser considerado de nível superior, tal como ocorreu com o de Oficial de Justiça em 2015. "O escrevente passa num concurso público que cobra o conhecimento de matérias de nível superior. Ele trabalha diariamente com exigências de nível superior. Porém, quando ele vai receber, o seu salário é de nível médio", apontou. O pleito da categoria está expresso no Projeto de Lei Complementar 3/2018, de Carlos Giannazi, que está pronto para ser votado em Plenário.
A deputada federal Luciene Cavalcante (ambos do PSOL) situou o atual momento político como de uma pausa na violência que vinha sendo exercida pelo Estado contra o funcionalismo público brasileiro, iniciada com o golpe contra a presidente Dilma. "Hoje, nossa luta é por não perder mais direitos e recuperar aqueles que nós perdemos no último período", disse, referindo-se, em âmbito federal, à reforma da Previdência e ao congelamento dos quinquênios (Lei Complementar federal 173/2020).
Carlos Giannazi lembrou que o Tribunal de Contas do Estado já havia decidido pela retomada da contagem dos 583 dias congelados pela LC 173, mas o governador Tarcísio de Freitas entrou com uma reclamação no STF e derrubou essa decisão. A frente de luta agora é na Câmara dos Deputados, em apoio ao projeto de lei complementar de Luciene Cavalcante (PLP 21/2023) que resolve de vez a situação.
No âmbito da Assembleia Legislativa, as ações que reúnem todo o funcionalismo incluem a devolução dos valores confiscados de aposentados e pensionistas (PLC 9/23) e o restabelecimento do direito às faltas abonadas.