Confira a lista completa de Projetos de Lei aprovados no 1° semestre de 2024: Educação: - Projeto de lei nº 583 /2023: Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol); - Projeto de lei nº 514 /2019, Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado, de autoria do deputado Altair Moraes (Republicanos); - Projeto de lei nº 1518 /2023, Assegura a prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção, de autoria do deputado Milton Leite Filho (União); - Projeto de lei nº 378 /2013, Declara o livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol); - Projeto de lei nº 562 /2023, Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação de profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública, de autoria dos deputados Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), Luiz Fernando T. Ferreira (PT); - Projeto de lei nº 1330 /2023, Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais, de autoria dos deputados Guto Zacarias (União), Lucas Bove (PL), Rafael Saraiva (União), Gil Diniz (PL); - Projeto de lei nº 394 /2021, Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação, de autoria do deputado Paulo Fiorilo (PT), Gil Diniz (PL); - Projeto de lei nº 363 /2024, Institui o Programa Talentos do Futuro, de autoria do deputado Leonardo Siqueira (Novo); - Projeto de lei nº 374 /2024, Institui o Programa Cuidar de Quem Educa, de autoria dos deputados Lucas Bove (PL), Gil Diniz (PL), Guto Zacarias (União), Paulo Mansur (PL); - Projeto de lei nº 1355 /2023, Torna obrigatória a adoção pelas Instituições de Ensino Técnico e Superior de medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes, de autoria da deputada Thainara Faria (PT); Saúde: - Projeto de lei nº 1115 /2023, Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado, de autoria do deputado Edmir Chedid (União); - Projeto de lei nº 1719 /2023, Estabelece a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as Fundações Civis de Saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB); - Projeto de lei nº 1674 /2023, Proíbe a venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros que sejam objeto de contrabando ou de outras ilegalidades, de autoria do deputado Vinícius Camarinha (PSDB); - Projeto de lei nº 803 /2023, Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado, de autoria da deputada Solange Freitas (União); - Projeto de lei nº 1019 /2023, Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado, de autoria do deputado Helinho Zanatta (PSD); - Projeto de lei nº 148 /2016, Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas, de autoria do deputado Marcos Damasio (PL); - Projeto de lei nº 1201 /2023, Institui a Semana Estadual do "Não te julgo, te ajudo", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado, de autoria dos deputados Edna Macedo (Republicanos), Rui Alves (Republicanos); - Projeto de lei nº 868 /2023, Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia ao portadores de Diabetes Tipo I, de autoria do deputado Dr. Elton (União); - Projeto de lei nº 1475 /2023, Disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no Estado, de autoria do deputado Maurici (PT); Segurança: - Projeto de lei nº 447 /2021, Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado, de autoria dos deputados Delegado Olim (PP) e Carlão Pignatari (PSDB); - Projeto de lei nº 1046 /2023, Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado, de autoria do deputado Rogério Nogueira (PSDB); - Projeto de lei nº 762 /2023, Institui o "Dia do Cão Policial", de autoria da deputada Letícia Aguiar (PP); - Projeto de lei nº 605 /2023, Institui Política de prevenção de acidentes e combate ao fogo nas escolas estaduais de ensino fundamental, médio e técnico, de autoria do deputado Carlos Cezar (PL); - Projeto de lei nº 268 /2023, Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável, de autoria dos deputados Paulo Mansur (PL), Guto Zacarias (União), Gil Diniz (PL), Major Mecca (PL), Lucas Bove (PL); - Projeto de lei nº 575 /2023, Institui o PACTO NÃO SE CALEM, em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual, de autoria da deputada Beth Sahão (PT); - Projeto de lei nº 1637 /2023, Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária, de autoria dos deputados Major Mecca (PL), Capitão Telhada (PP), Lucas Bove (PL), Dani Alonso (PL), Reis (PT), Conte Lopes (PL), Rafael Saraiva (União), Delegado Olim (PP), Agente Federal Danilo Balas (PL), Gil Diniz (PL), Alex Madureira (PL), Guto Zacarias (União), Paulo Mansur (PL); - Projeto de lei nº 207 /2024, Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa, de autoria dos deputados Gil Diniz (PL), Paulo Mansur (PL); - Projeto de lei nº 1617 /2023, Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática, de autoria do deputado Donato (PT); Cidadania: - Projeto de lei nº 454 /2022, Institui o mês "Julho Dourado", dedicado às ações de saúde animal e prevenção de zoonoses, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB); - Projeto de lei nº 1144 /2023, Institui a "Semana das Cidades Inteligentes Paulistas", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado, de autoria do deputado Gerson Pessoa (Podemos); - Projeto de lei nº 136 /2023, Institui a divulgação de números telefônicos voltados à denúncia e ao combate das práticas de discriminação e de injúria racial, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol); - Projeto de lei nº 1473 /2023, Institui o serviço de Disque-Denúncia das Comunidades Terapêuticas, de autoria do deputado Eduardo Suplicy (PT); - Projeto de lei nº 1267 /2007, Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, de autoria da deputada Ana Perugini (PT); - Projeto de lei nº 45 /2022, Institui a Semana Estadual de Educação Midiática, de autoria do deputado Caio França (PSB); - Projeto de lei nº 1611 /2023, Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado, de autoria da deputada Ediane Maria (Psol); - Projeto de lei nº 1697 /2023, Torna obrigatório o oferecimento de acomodação em leito, ala ou área separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal que estejam aguardando ato médico, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol); - Projeto de lei nº 1157 /2023, Estabelece prioridade da inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e de renda, gerenciados e/ou financiados pelo Governo Estadual, de autoria dos deputados Ricardo França, Gerson Pessoa, Clarice Ganem, Dr. Eduardo Nóbrega (todos do Podemos); - Projeto de lei nº 1328 /2023, Acrescentam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Artigo 2º e os §§ 1º e 2º ao Artigo 6º-B da Lei nº 12.685, de 28 de agosto 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB); - Projeto de lei nº 1357 /2023, Estabelece a Linha Oficial de Pobreza do Estado, de autoria do deputado Eduardo Suplicy (PT); - Projeto de lei nº 1302 /2023, Autoriza o Poder Executivo a instituir ações para assegurar as condições necessárias às presenças de bebês e crianças em prédios públicos, de autoria dos deputados Paula da Bancada Feminista (Psol), Luiz Fernando T. Ferreira (PT); Meio Ambiente: - Projeto de lei nº 26 /2022, Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil", de autoria da deputada Valéria Bolsonaro (PL); - Projeto de lei nº 138 /2023, Autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio a situações de Desastre, Calamidade e Emergência, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT); - Projeto de lei nº 1203 /2023, Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira (PT); - Projeto de lei nº 80 /2023, Inclui a temática de "educação climática" no programa da rede de ensino do Estado, de autoria do deputado Guilherme Cortez (Psol); - Projeto de lei nº 595 /2023, Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Moeda Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental através de trocas de resíduos recicláveis por alimentos no Estado, de autoria da deputada Ana Carolina Serra (Cidadania); - Projeto de lei nº 393 /2024, Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT); - Projeto de lei nº 380 /2023, Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza, de autoria do deputado Teonilio Barba (PT); Pessoas com Deficiência: - Projeto de lei nº 1629 /2023, Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de autoria do deputado Daniel Soares (União); - Projeto de lei nº 1633 /2023, Institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas", de autoria do deputado Oseias de Madureira (PSD); - Projeto de lei nº 1297 /2023, Estabelece diretrizes de acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos estaduais, de autoria da deputada Andréa Werner (PSB); - Projeto de lei nº 420 /2023; Institui a "Semana Estadual da Maternidade Atípica", de autoria do deputado Atila Jacomussi (União); - Projeto de lei nº 1573 /2023, Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), Letícia Aguiar (PP), Eduardo Suplicy (PT), Rogério Nogueira (PSDB), Clarice Ganem (Podemos), Andréa Werner (PSB), Fabiana Bolsonaro (PL), Marcio Nakashima (PDT), Solange Freitas (União), Marta Costa (PSD), Guilherme Cortez (Psol), Teonilio Barba (PT); - Projeto de lei nº 1005 /2023, Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, de autoria dos deputados Enio Tatto (PT), Atila Jacomussi (União), Rafael Saraiva (União); Consumidor: - Projeto de lei nº 1275 /2023, Proíbe a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor, de autoria do deputado Tomé Abduch (Republicanos); - Projeto de lei nº 467 /2023, Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal, de autoria do deputado Conte Lopes (PL); - Projeto de lei nº 876 /2023, Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, de autoria do deputado Reis (PT); - Projeto de lei nº 304 /2024, Proíbe a utilização da palavra carne e seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição, de autoria dos deputados Lucas Bove (PL), Carlão Pignatari (PSDB), Gil Diniz (PL); - Projeto de lei nº 1636 /2023, Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 127 da Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor, de autoria do deputado Jorge Caruso (MDB); - Projeto de lei nº 721 /2023, Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT); Turismo: - Projeto de lei nº 408 /2019, Declara o Município de Santa Cruz do Rio Pardo "Capital do Arroz" no Estado, de autoria do deputado Ricardo Madalena (PL); - Projeto de lei nº 102 /2019, Classifica como de Interesse Turístico o Município de São José do Rio Preto, de autoria do deputado Itamar Borges (MDB); - Projeto de lei nº 315 /2019, Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga, de autoria do ex-deputado Marcos Zerbini e do deputado Tenente Coimbra (PL); - Projeto de lei nº 584 /2020, Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedregulho, de autoria da deputada Delegada Graciela (PL); - Projeto de lei nº 1022 /2023, Declara o Município de Boa Esperança do Sul "Capital Estadual do Mel", de autoria da deputada Márcia Lia (PT); - Projeto de lei nº 1430 /2023, Institui a "Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica" no Estado, de autoria do deputado Paulo Correa Jr (PSD); - Projeto de lei nº 456 /2019, Declara o Município de Colina "Capital Estadual do Cavalo", de autoria do deputado Sebastião Santos (Republicanos); - Projeto de lei nº 640 /2021, Declara o Município de Ribeirão Preto "Capital do Chope e das Cervejas Artesanais" no Estado, de autoria do deputado Rafael Silva (PSD); - Projeto de lei nº 956 /2023, Declara o Município de Sorocaba "Capital Estadual do American Barbecue", de autoria do deputado Vitão do Cachorrão (Republicanos); Cultura: - Projeto de lei nº 498 /2021, Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Hip Hop, de autoria dos deputados Leci Brandão (PCdoB), Marcio Nakashima (PDT), Márcia Lia (PT), Emídio de Souza (PT); - Projeto de lei nº 87 /2024, Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Auto de Páscoa de São José dos Campos, de autoria do deputado Dr. Elton (União); - Projeto de lei nº 41 /2017, Declara Patrimônios Culturais Imateriais do Estado a "Folia de Reis" e o "Encontro Nacional de Folia de Reis" em Ribeirão Preto, de autoria do deputado Léo Oliveira (MDB); - Projeto de lei nº 572 /2021, Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Comércio e as Iguarias do Mercado da Lapa, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB); - Projeto de lei nº 118 /2020, Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o culto e adoração a Francisco José das Chagas na Capela de Nossa Senhora dos Aflitos, de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB); Esporte: - Projeto de lei nº 911 /2023, Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado, de autoria do deputado Simão Pedro (PT); - Projeto de lei nº 539 /2023, Institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado, de autoria do deputado Felipe Franco (União); Serviço Público: - Projeto de lei Complementar nº 7 /2024, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas, de autoria dos deputados Agente Federal Danilo Balas (PL), Altair Moraes (Republicanos), Letícia Aguiar (PP); - Projeto de lei nº 964 /2023, Fixa novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE, de autoria do deputado Valdomiro Lopes (PSB); - Projeto de lei nº 1149 /2023, Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos, de autoria da deputada Professora Bebel (PT).