A Lei n° 13.579/2009, de autoria do Executivo, que definiu a área de proteção ambiental dos mananciais da bacia hidrográfica do reservatório Billings, completou 15 anos no último sábado (13). A legislação criou o subcomitê Billings-Tamanduateí e viabilizou o financiamento do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA), composto por metas para despoluição e conservação do maior reservatório da Região Metropolitana de São Paulo.

O processo de elaboração da lei específica para a bacia da Billings levou mais de dez anos de discussão entre a sociedade civil, empresas, ambientalistas, pesquisadores e representantes do Poder Público em audiências e reuniões. Em 2008, ela foi protocolada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e aprovada em 18 de junho de 2009, após nove meses de tramitação. Em 13 de julho, foi sancionada pelo governador.

Proteção

Na década de 1970, a Alesp aprovou as primeiras leis de proteção dos mananciais e regras para ocupação do solo - Lei nº 898/1975 e Lei nº 1.172/1976. Duas décadas depois, foi aprovada a Lei Estadual 9.866/1997, que definiu as áreas de proteção dos mananciais e abriu o caminho para que cada reservatório obtivesse uma lei específica.

O primeiro a possuir uma legislação foi o de Guarapiranga, em 2006. Posteriormente foram aprovadas as leis para o reservatório Billings (2009), Alto Juquery, Tietê Cabeceiras (ambas em 2015) e Alto Cotia (2017).

"Chamamos as pessoas interessadas para discutir o que desejavam em relação à Billings, que é prioridade para o abastecimento público", relembra Virgílio Alcides de Faria, ambientalista e coordenador do subcomitê Billings-Tamanduateí.

A bacia hidrográfica da Billings abrange os municípios de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires. Com espelho d'água de 12.750 hectares e volume aproximado de 1,2 bilhão de metros cúbicos de água, o reservatório integra o sistema Alto Tietê e abastece aproximadamente 5 milhões de habitantes.

Marta Marcondes, bióloga e pesquisadora da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), realiza há dez anos o trabalho de análise da qualidade da água em toda a extensão da Billings. "Monitoramos 25 parâmetros que estabelecem os tipos de corpo d'água. Nos pontos onde a água é de Classe 1, significa que ela pode ser utilizada para abastecimento público após um simples tratamento. Em alguns pontos da represa, a água é de Classe 2, que pode ser usada para o abastecimento, mas necessita de um tratamento mais rigoroso pela quantidade de poluentes", explica.

Metas

A partir da Lei de Mananciais, foi previsto um Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA) para cada sistema de abastecimento. O PDPA da Billings, criado há quinze anos, apontou a necessidade da urbanização de comunidades no entorno das bacias, a regularização de lotes residenciais e a ampliação do sistema de coleta de esgoto nas sub-bacias, além da ampliação das estações de tratamento de esgoto no Riacho Grande (São Bernardo do Campo), em Rio Grande da Serra e Santa Cruz. A implantação do sistema de exportação de esgoto da Vila de Paranapiacaba (Santo André) foi outro ponto previsto.

Mais uma questão de destaque é o potencial turístico do local. O desenvolvimento sustentável das regiões que envolvem a bacia da Billings, com a preservação ambiental, incentivo à visitação e lazer, além da melhoria das condições sanitárias, colaboram com um conjunto de ações que envolve o Governo Estadual e os municípios. O texto da lei prevê que parte do valor da tarifa do uso da água seja destinado para as ações do plano.

História

Criada em 1925, a partir do Decreto Federal nº 6884, assinado pelo presidente Artur Bernardes, a represa Billings começou a ser construída em 1927 com a inundação da Barragem da Pedreira, usando as águas do Rio Grande (também conhecido como Jurubatuba) - um dos formadores do Rio Pinheiros. Além de servir para o abastecimento da população, o reservatório alimentava a usina hidrelétrica Henry Borden, no município de Cubatão.

A partir do final da década de 1940 se deu o início do adensamento da população na Capital, cada vez mais se aproximando da bacia da Billings. O aumento se intensificou entre as décadas de 1970 e 1980, agravando a poluição do manancial.

Evolução da área urbanizada da Região Metropolitana de São Paulo, de 1905 a 1997. Fonte: Laboratório de Urbanismo da Metrópole da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo. Reprodução/Semil

Segundo a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), a população residente na bacia da Billings era de exatas 534.421 pessoas no ano de 1991. No ano 2000, evoluiu para 863 mil. O Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) da época apontou que 18,7% dessas residências eram construções irregulares. As áreas mais populosas se concentram no Corpo Central (24%) e Cocaia (23%), ambas pertencentes à Capital paulista.

"As áreas mais preservadas por conta da vegetação, e com ausência de residências, possuem melhor qualidade da água. Elas estão nos braços do Capivari, Pedra Branca, Rio Pequeno e Rio Grande. No trecho que abrange o extremo Sul da Capital e nos limites dos municípios de Diadema e São Bernardo do Campo o adensamento de moradias aumentou. Nesses locais, a qualidade da água é pior", informa a bióloga Marta.

O ambientalista Faria, por sua vez, também se preocupa com o impacto provocado devido ao aumento das moradias clandestinas na bacia da Billings. Segundo ele, nas regiões onde a represa ainda está preservada não deve acontecer o mesmo que no braço Grota Funda, entre os municípios de Diadema e São Paulo. "Isso significaria a morte da represa", alerta ele.

A região onde a classificação da água permanece entre ruim e péssima abrange também o corpo central e os braços do Bororé e Alvarenga. Devido a grande concentração de poluentes, a água não se enquadra nos parâmetros para o abastecimento. Segundo Marta, a solução seria a instalação de pequenas estações locais de tratamento de esgoto para atender a demanda regional.

Braços formadores da sub-bacia Billings. Fonte: Semil

"Temos uma pequena estação de tratamento que supre o esgoto dos moradores do Riacho Grande, em São Bernardo do Campo, mantendo a qualidade da água no reservatório", explica a bióloga.

Turismo

Na região do Grande ABCD, o turismo náutico sobrevive nas águas da represa Billings em São Bernardo do Campo. Na Prainha do Riacho Grande, restaurantes flutuantes e passeios com lanchas geram renda para a população local. Ali, também são praticados esportes náuticos com caiaque e jet-ski, gerando uma alternativa para o lazer nos finais de semana.

Atividades de recreação na represa Billings, em São Bernardo do Campo. Foto: Rubens Chiri - Governo SP

Entre as décadas de 1950 e 1960, o maior potencial turístico ficava em Diadema, onde ocorriam competições de vela e a tradicional procissão de Nossa Senhora dos Navegantes. Os arredores eram formados por mansões de artistas e grandes empresários que aproveitavam o local apelidado de "Suíça brasileira" por causa do clima característico. Esse glamour deu ao bairro o nome de Eldorado.

Bairro do Eldorado, em Diadema (1959) - Foto: Centro de Memória de Diadema

Com o adensamento populacional, as moradias irregulares contribuíram para a poluição e o assoreamento da represa. A construção do Parque Ecológico Fernando Vitor de Araújo Alves foi uma forma da administração pública dar uma melhor destinação ao local, que ficou degradado com o passar dos anos. De acordo com Faria, a represa perdeu um quilômetro de extensão no braço Grota Funda. "Por conta das ocupações irregulares, foi realizada a retirada da cobertura vegetal, provocando a erosão e o assoreamento da represa. Cada metro cúbico de terra que temos aqui, é um a menos de água da represa", comenta o ambientalista.

A ocupação nas áreas mananciais é um problema recorrente por conta do crescimento da população e o déficit habitacional. Nas localidades onde não é possível remover todas as famílias, é preciso discutir soluções para mitigar os impactos na bacia. "É preciso diálogo entre as políticas públicas de habitação, de saneamento, de saúde e meio ambiente, para evitar que o adensamento populacional prejudique o manancial", avalia Marta.

Ecoturismo

Um projeto foi elaborado pela Frente Ambiental Viva Billings e apresentado ao subcomitê Billings-Tamanduateí para a revitalização do braço Grota Funda. O intuito é construir um parque náutico para reativar o turismo e a festividade religiosa.

Outros braços do reservatório podem se tornar alternativa de desenvolvimento sustentável pelo ecoturismo. "Devemos valorizar a vocação do turismo da Billings. Nos braços da Pedra Branca, Rio Pequeno e Capivari possuem características de preservação ambiental que podem se tornar atrativas", defende Marta.

Assista à reportagem produzida pela TV Alesp: