A última Sessão de votação do primeiro semestre de 2024, realizada nesta quinta-feira (27) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contou com a aprovação de 36 Projetos de Lei, sendo 35 deles de autoria dos parlamentares. As iniciativas versam sobre diferentes temáticas, como concursos públicos para policiais, novos programas a serem implementados na rede pública de ensino e normas relacionadas à Saúde, Segurança Pública, Sustentabilidade, entre outros. Todas as proposituras seguirão, agora, para a sanção do governador Tarcísio de Freitas. "Gostaria de agradecer a todas as deputadas e os deputados, em especial os líderes, pela aprovação de projetos importantes e estruturantes que irão fazer diferença na vida da população do Estado de São Paulo. Vamos avançar ainda mais no segundo semestre. Quem ganha é a população", destacou o presidente da Alesp, André do Prado. Confira a lista de projetos: Funcionalismo público PLC 7/2024, de autoria dos deputados Agente Federal Danilo Balas (PL), Altair Moraes (Republicanos) e Letícia Aguiar (PP): Exclui a prova oral das etapas do concurso público para ingresso na Polícia Civil de São Paulo. PL 964/2023, de autoria do deputado Valdomiro Lopes (PSB): Fixa um novo prazo para a inscrição de servidores públicos no IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). PL 1149/2023, de autoria da deputada Professora Bebel (PT): Institui a Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos. Saúde PL 868/2023, de autoria do deputado Dr. Elton (União): Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia aos portadores de Diabetes Tipo I. PL 1475/2023, de autoria do deputado Maurici (PT): Disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos. PL 1573/2023, de autoria dos deputados Rafa Zimbaldi (Cidadania), Letícia Aguiar (PP), Eduardo Suplicy (PT), Rogério Nogueira (PSDB), Clarice Ganem (Podemos), Andréa Werner (PSB), Fabiana Bolsonaro (PL), Marcio Nakashima (PDT), Solange Freitas (União), Marta Costa (PSD) e Guilherme Cortez (Psol): Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. Educação PL 378/2013, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol): Dispensa a exigência de filiação prévia do professor de Educação Física a qualquer entidade profissional como condição para exercício da profissão nas redes de ensino públicas, estadual e municipais, e privadas. PL 562/2023, de autoria dos deputados Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) e Luiz Fernando T. Ferreira (PT): Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação de profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública. (substitutivo congresso) PL 605/2023, de autoria do deputado Carlos Cezar (PL): Institui Política de Prevenção de Acidentes e Combate ao Fogo nas escolas estaduais de ensino fundamental, médio e técnico. PL 1330/2023, de autoria dos deputados Guto Zacarias (União), Lucas Bove (PL), Rafael Saraiva (União) e Gil Diniz (PL): Inclui as disciplinas "Robótica" e "Programação" na grade curricular das escolas estaduais. PL 394/2021, de autoria dos deputados Paulo Fiorilo (PT) e Gil Diniz (PL): Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação. PL 363/2024, de autoria do deputado Leonardo Siqueira (Novo): Institui o Programa Talentos do Futuro, incentivando os jovens integrantes de famílias de baixa renda a se matricularem no Ensino Médio integrado à Educação Profissional e Tecnológica (EPT). PL 374/2024, de autoria dos deputados Lucas Bove (PL), Gil Diniz (PL), Paulo Mansur (PL) e Guto Zacarias (União): Institui o Programa Cuidar de Quem Educa, visando aumentar a qualidade de vida dos profissionais da Educação. Segurança Pública PL 268/2023, de autoria dos deputados Paulo Mansur (PL), Guto Zacarias (União), Major Mecca (PL) e Lucas Bove (PL): Regulamenta atos da Administração Penitenciária e autoriza o monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro. PL 575/2023, de autoria da deputada Beth Sahão (PT): Institui o "Pacto Não Se Calem", em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual. PL 1355/2023, de autoria da deputada Thainara Faria (PT): Torna obrigatória a adoção de medidas de prevenção e de responsabilização, pelas Instituições de Ensino Técnico e Superior, diante de casos de violência envolvendo estudantes. PL 1637/2023, de autoria dos deputados Major Mecca (PL), Capitão Telhada (PP), Lucas Bove (PL), Dani Alonso (PL), Reis (PT), Conte Lopes (PL), Rafael Saraiva (União), Delegado Olim (PP), Agente Federal Danilo Balas (PL), Gil Diniz (PL) e Alex Madureira (PL): Autoriza a criação de um programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. PL 207/2024, de autoria dos deputados Gil Diniz (PL) e Paulo Mansur (PL): Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa. Sustentabilidade PL 80/2023, de autoria do deputado Guilherme Cortez (Psol): Inclui a temática de "Educação Climática" no programa da rede de ensino do Estado. PL 595/2023, de autoria da deputada Ana Carolina Serra (Cidadania): Autoriza a instituição do Programa Moeda Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental através de trocas de resíduos recicláveis por alimentos. PL 393/2024, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT): Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Esporte PL 911/2023, de autoria do deputado Simão Pedro (PT): Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado. PL 539/2023, de autoria do deputado Felipe Franco (União): Institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado. Consumidor PL 876/2023, de autoria do deputado Reis (PT): Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados. PL 304/2024, de autorias dos deputados Lucas Bove (PL) e Carlão Pignatari (PSDB) e Gil Diniz (PL): Proíbe a utilização da palavra carne e seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição. PL 1636/2023, de autoria do deputado Jorge Caruso (MDB): Altera a legislação referente ao cadastro de bloqueio de ligações de telemarketing em São Paulo. Cidadania PL 1617/2023, de autoria do deputado Donato (PT): Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática, para conscientização da sociedade em relação a prevenção de afogamentos e outros acidentes. PL 1005/2023, de autoria dos deputados Enio Tatto (PT), Átila Jacomussi (União) e Rafael Saraiva (União): Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico. PL 1157/2023, de autoria dos deputados Ricardo França, Gerson Pessoa, Clarice Ganem e Dr. Eduardo da Nóbrega, todos do Podemos: Estabelece prioridade da inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e de renda, gerenciados e/ou financiados pelo Governo Estadual. PL 1328/2023, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB): Cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. PL 1357/2023, de autoria do deputado Eduardo Suplicy (PT): Estabelece a Linha Oficial de Pobreza do Estado. Outros PL 118/20, de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB): Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o culto e adoração a Francisco José das Chagas na Capela de Nossa Senhora dos Aflitos. PL 380/2023, de autoria do deputado Teonilio Barba (PT): Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. PL 721/2023, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT): Institui a obrigatoriedade de transparência de dados financeiros sobre a arrecadação dos emolumentos notariais e registrários em todo estado de São Paulo. PL 1302/2023, de autoria dos deputados Paula da Bancada Feminista (Psol) e Luiz Fernando T. Ferreira (PT): Autoriza o Poder Executivo a instituir ações para assegurar as condições necessárias às presenças de bebês e crianças em prédios públicos. A Sessão A última Sessão de votação do semestre contou ainda com a aprovação da redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 (PL 302/2024) e, também, do PLC 41/2022, que altera o quadro de cargos no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). A mudança foi uma solicitação do próprio TJM e se dá na criação de sete cargos ligados à área de Tecnologia da Informação e, ao mesmo tempo, na extinção de outros sete cargos vagos.