A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, nesta segunda-feira (24), um seminário para discutir "Financiamento e Qualidade da Educação" na rede estadual de ensino. Promovido pela deputada Professora Bebel (PT), o evento debateu, entre outros assuntos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 9/2023), de autoria do Executivo.

"Para mim, não pode haver contradição entre duas áreas que tem como princípio central o ser humano. Uma forma, outra salva vidas. Então, como é que a gente contrapõe isso? Não pode", disse a deputada, na abertura do seminário.

A Constituição Estadual determina que, no mínimo, 30% da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, seja destinada para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público. Se a PEC for aprovada, o limite vai ser reduzido para 25%, permitindo que esses 5% sejam redirecionados para gastos com a Saúde, a critério do Governo.

A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP), Élida Graziane Pinto, participou do seminário e afirmou que não há dinheiro sobrando na Educação. Ela explicou que o limite mínimo (30% dos impostos) vinculado à manutenção e desenvolvimento do ensino "nunca foi aplicado" pelo estado.

O sociólogo Cesar Callegari, que é presidente do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada (IBSA), acredita que, por conta do sistema articulado de responsabilidade, a PEC terá repercussões negativas sobre os municípios, e que "vai acabar faltando recursos também para as redes municipais de São Paulo".

Nesse ponto, a conselheira da União dos Dirigentes Municipais de Educação paulistas (Undime), Silvana de Sousa, também manifestou preocupação com a redução de recursos, especialmente sobre os gastos municipais com merenda e transporte escolar. Ela lembrou que a maioria dos estudantes na educação básica está sob responsabilidade das prefeituras. "Não podemos abrir mão de um centavo sequer para a educação pública. Pelo contrário, temos que buscar políticas públicas que sejam capazes de garantir padrão mínimo de qualidade", frisou Silvana.

Participação internacional

No seminário, o presidente da Coalisão de Sindicalistas Negros (CBTU, na sigla em inglês), Terry Melvin, ressaltou que todo país "cresce economicamente na medida em que tem uma infância muito bem educada".

"A diferença dos países que investem pesadamente em educação pública e aqueles que não investem é muito grande", destacou Melvin - a CBTU representa 2 milhões de trabalhadores dos Estados Unidos e Canadá.

Para Melvin, é preciso investir no futuro das crianças e criar um sistema educacional mais forte. "É claro que a economia do Brasil está crescendo. Então me pergunto: por que a educação deveria perder financiamento? Por que as crianças deveriam perder a oportunidade de educação de qualidade?".

Tramitação

Segundo a deputada Professora Bebel, a PEC 9/2023 só deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na segunda semana de agosto e ser encaminhada para o Plenário após o 2º turno das Eleições municipais.

Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:



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