A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (7), ao projeto de lei que pretende destinar aparelhos celulares apreendidos em presídios paulistas a pessoas desempregadas. O objetivo da proposta é dar condições a essa parcela da população, em especial pessoas em situação de rua, para que tenham mais chances de reinserção no mercado de trabalho.

"Essa ação oferece uma oportunidade valiosa para pessoas desempregadas, capacitando-as a se conectarem com potenciais empregadores. Ao fornecer uma ferramenta essencial para comunicação, esses indivíduos não apenas podem buscar oportunidades de emprego, mas também estão mais acessíveis para serem contatados por empresas em busca de talentos", explica o deputado Eduardo Suplicy (PT), autor do substitutivo aprovado pela Comissão.

Originalmente, o PL 660/2021, de autoria do ex-deputado Campos Machado, visava destinar esses smartphones a estudantes de baixa renda das escolas públicas. Entretanto, Suplicy, como relator do projeto no Colegiado, fez a alteração, mudando o rumo dos aparelhos celulares.

Além de aumentar as chances de voltar ao mercado de trabalho, a mudança, segundo o deputado, pode ajudar a reduzir a reincidência criminal, reduzir as disparidades socioeconômicas e, a longo prazo, contribuir para a construção de uma população mais saudável, educada e capacitada.

O projeto estipula requisitos para que a pessoa esteja habilitada a receber um celular por meio do programa. A proposta segue em tramitação na Assembleia.

Delegacias especializadas

Na reunião, a CSPAP ainda deu aval a outros quatro projetos de lei, que também vão seguir sua tramitação no Parlamento Paulista. Um deles, de autoria dos deputados Caio França (PSB), Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Andréa Werner (PSB), cria as Delegacias Especializadas em Crimes contra Pessoas com Deficiência e Síndromes Raras no Estado de São Paulo.

As novas delegacias, de acordo com o projeto, serão implementadas apenas em municípios com mais de 300 mil habitantes, enquanto cidades menores terão setores especializados dentro de delegacias já existentes. Esse novo órgão contará com policiais civis com noções de comunicação em libras e braile e treinados para o atendimento a pessoas com deficiências intelectuais, serviço de proteção psicológica para amparar pessoas com deficiência e prédios adaptados e acessíveis.

"A falta de equipamentos devidamente projetados e com profissionais capacitados aumentam ainda mais a violência já sofrida, pois imputam às vítimas dificuldades na busca de seus direitos, impedem a acessibilidade e sua inclusão em um momento de fragilidade após sofrerem uma violação de seus direitos ou serem vítimas de violência propriamente dita", defende Caio França na justificativa do PL 515/2023.

Embriaguez

O Colegiado aprovou também o Projeto de Lei 692/2023, de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB), que obriga funcionários de postos de combustível a informar à polícia sobre condutores com sinais de embriaguez.

O PL 44/2022, que obriga condomínios a comunicar delegacias de casos de violência contra mulheres e idosos em suas áreas comuns, de autoria do deputado Rogério Nogueira (PSDB), e o Projeto de Lei 762/2023, que institui o Dia do Cão Policial, de autoria da deputada Letícia Aguiar (PP), também receberam o aval do Colegiado.

Batalhões e presídios

Por fim, a Comissão de Segurança Pública ainda aprovou dois requerimentos de autoria do deputado Eduardo Suplicy. Ambos pedem autorização do Colegiado para a realização de visitas a batalhões de polícia e instituições prisionais no Estado.

A intenção, segundo o deputado, é que os parlamentares da Comissão, em comitivas oficiais, realizem diligências a esses estabelecimentos para fiscalizar o cumprimento adequado de suas funções.