Deputado comunica ao Ministério Público falta de pagamento a funcionários da Santa Casa

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31/01/2024 15:04 | Atividade Parlamentar | Da Assessoria do deputado Danilo Balas

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Deputado Danilo Balas |Foto: Rodrigo Costa<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-01-2024/fg317919.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

No dia 23 deste mês, após realizar visita à sede da Santa Casa da cidade de Araras, interior paulista, o Deputado Danilo Balas recebeu informações de funcionários que trabalham no Pronto Socorro, os quais informaram que alguns plantonistas estão sem o pagamento do salário há mais de 90 dias. Imediatamente, o Parlamentar enviou o ofício n. 010/2024 ao Ministério Público paulista, mais especificamente ao Promotor de Justiça da cidade de Araras, Enrico Paisano, para relatar esse descaso por parte da Prefeitura desse município. Danilo Balas, que vem ajudando a cidade de Araras desde o seu primeiro mandato, visitou o hospital para fiscalizar e apoiar a Instituição em questões relacionadas a investimentos, custeios, equipamentos e reformas.

Na justificativa do documento, Danilo Balas detalhou os fatos com o objetivo de contribuir para a análise do Ministério Público, solicitando a apuração e combate a eventuais ilegalidades. Salientou ao Promotor de Justiça que a prioridade é a urgente efetivação dos pagamentos em atraso, visando a preservar os direitos dos trabalhadores e a qualidade dos serviços de saúde na região.

A Santa Casa de Araras, administrada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, é responsável pelo atendimento não apenas da cidade, mas também de municípios vizinhos. O complexo hospitalar, composto pela Santa Casa, Maternidade Condessa Marina Crespi e Pronto-Socorro Sylvio Roberto Baggio, desempenha um papel crucial na saúde da região, porém tem enfrentado desafios financeiros, especialmente relacionados aos pagamentos que deveriam ser efetuados pelo Poder Executivo Municipal.

O Deputado destaca a importância do salário como um direito social amparado por amplo sistema de proteção constitucional. "O pagamento pontual dos salários é crucial, especialmente quando se trata de profissionais da saúde", ressaltou. Diante desse panorama, além dos funcionários serem prejudicados, a qualidade do atendimento oferecido pela instituição pode ser comprometida, impactando negativamente toda a comunidade de Araras e demais cidades. Informou, também, que, além do aspecto humanitário, a questão assume relevância sob a ótica da correta gestão do dinheiro público, podendo configurar violação de direitos fundamentais e princípios constitucionais da administração pública.

"Fiquei extremamente comovido com a situação dessas pessoas. Sem dúvida, é muito revoltante a pessoa trabalhar e, ao chegar o final do mês, não receber o seu salário para fazer compras e pagar suas dívidas. É lamentável tudo isso! Por isso, fiz questão de salientar no documento a urgência na efetivação dos salários atrasados. Cabe destacar que os salários têm proteção constitucional como direito social, sendo considerados créditos de natureza alimentar, e o seu não pagamento configura, em tese, uma violação de direitos fundamentais e princípios constitucionais da administração pública," afirmou o Deputado Estadual Danilo Balas.

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