A proposta de criação de um censo estadual periódico das pessoas com deficiência recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A ideia é que, com a apuração da realidade vivida por essa parcela da população, possam ser implementadas políticas públicas mais eficazes.

O censo é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2023), que agora está apta para ser votada pelo Plenário da Alesp. A proposta tem a deputada Andrea Werner (PSB) como primeira propositora e outros 31 coautores, de diversos partidos.

Outros projetos

A reunião desta quarta-feira (25) da CCJR contou, também, com o aval a outros 14 projetos de lei. Entre eles o PL 496/2023, de autoria de Thiago Auricchio (PL), que autoriza o Estado a celebrar convênios entre o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) com as prefeituras para que os agentes das Guardas Civis possam atuar na fiscalização de trânsito. "O Supremo Tribunal Federal confirmou que as Guardas Civis têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas", justifica o deputado.

Também receberam aval três propostas autorizativas, todas de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), com o objetivo de reorganizar as carreiras e valorizar os funcionários da Fundação Procon-SP (PLC 23/2023) e da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), por meio do PLC 26/2023 e do PLC 43/2023. Essas proposituras seguem, agora, tramitação pela Casa.

Utilidade pública

Durante a reunião, foram aprovados, de forma definitiva, dois projetos de lei que declaram de utilidade pública entidades que prestam relevantes serviços à população: Núcleo Batuíra Serviço de Promoção da Família, de Guarulhos, proposto pelo deputado Paulo Fiorilo (PT); e Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer, de Parapuã, proposto por Vinicius Camarinha (PSDB).