Após semanas de debates nas comissões permanentes e no plenário, o projeto de lei com alterações nos valores das taxas aplicadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi aprovado pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (05). O texto segue agora para apreciação do governador.

Em linhas gerais, o PL 752/2021 modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando às custas finais. Essas taxas são pagas por quem aciona a Justiça e não preenche os requisitos para obtenção do benefício da gratuidade. As mudanças deverão ser aplicadas somente aos novos processos judiciais.

O que muda na lei

O texto aprovado pela Alesp modifica a Lei Estadual 11.608/2003 (Lei das Taxas Judiciais), aumentando de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no momento da distribuição (custas iniciais). Também define em 2% o recolhimento sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial.

O PL também amplia de 10 para 15 Ufesps (Unidade Fiscal de SP) o valor da petição de agravo de instrumento (um tipo de recurso) e acrescenta a taxa de 2% sobre o valor da instauração da fase de cumprimento de sentença. Outra alteração na Lei 11.608/2003 é a inclusão do artigo que estabelece que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser sempre atualizado monetariamente em qualquer fase do processo.

Posicionamentos

A justificativa do TJ-SP, autor do projeto de lei, é de que a medida facilita a cobrança e atualiza os valores, tornando-os mais condizentes com os atuais custos do serviço público prestado atualmente. Na visão do Tribunal, São Paulo aplica uma das menores taxas em relação aos demais estados.

Esse argumento foi levado à tribuna da Alesp por alguns parlamentares, entre eles o deputado Barros Munhoz (PSDB). "Processos judiciais de até R$ 20 mil e de até R$ 50 mil, as taxas mais baratas são a de São Paulo. E de até R$ 100 mil, a daqui é a segunda menor", citou. "Temos que defender as causas justas e não é justo que a gente represe [os valores] do Poder Judiciário".

Por outro lado, o PL encontrou resistência e críticas de diversas entidades, principalmente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O principal argumento contrário à atualização dos valores é o de que a mudança na legislação pode encarecer e limitar o acesso à Justiça para cidadãos que não têm direito à gratuidade.

Durante a discussão do PL no Plenário, os parlamentares contrários levantaram o tema da restrição do acesso à Justiça. "A população, quando tiver que resolver um conflito na Justiça, vai ter que pagar mais caro", lamentou Guilherme Cortez (PSOL).

Tramitação

O projeto foi bastante debatido na Casa de Leis antes de sua aprovação. Além das discussões entre os parlamentares, a Alesp promoveu, no último mês, uma audiência pública para ouvir representantes de organizações e da sociedade em geral sobre o tema.