A Assembleia Legislativa de São Paulo sediou nesta segunda-feira (19), o Seminário de Direito Digital e Proteção de Dados, no auditório Paulo Kobayashi. O evento, solicitado pelo deputado Altair Moraes (Republicanos), teve o objetivo principal de debater os seguintes pilares: segurança digital, políticas públicas e crimes cibernéticos.

Questões atuais da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), apresentadas pelas especialistas Ana Gardmann, Samara Schuch, e Mariana Vidoti, fizeram parte do primeiro painel apresentado.

"Falávamos sobre a necessidade de eventos como este, para discutir a Lei Geral de Proteção de Dados e trazer as atualizações e, antes disso, a conscientização sobre a LGPD", destacou a advogada Ana Gardmann.

A Lei Geral de Proteção de Dados, constituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, veio regulamentar o tratamento de dados que acontecia de maneira desordenada no país, principalmente na questão digital. "Ela defende o direito natural da pessoa natural [?], ela vem para tutelar o direito à privacidade do cidadão", explicou.

Identificação de usuários que cometem ilícitos na internet

O seminário também contou a presença de Ricardo Vieira de Souza, presidente do LEGL Cyber; Nayara Borlina Duque, delegada da Delegacia de Polícia Antissequestro; e Alfonso Presti, procurador de Polícia do Ministério Público de São Paulo, que abordaram "Identificação de usuários que cometem ilícitos na internet".

Os especialistas destacaram as dificuldades da identificação desses usuários e, apesar disso, frisaram que "a internet não é terra sem lei".

Regulação de Plataformas de Internet

Tema mais próximo da população, o painel "Regulação de Plataformas de Internet", presidido por Cibele Malvone, também contou com palestra de Juliano Capri, assessor do Comitê Gestor da Internet.

"É importante destacar que, falar de plataformas digitais, do ponto de vista teórico, remete a um fenômeno que já tem sido identificado como um processo amplo, que permeia os diversos aspectos da vida em sociedade. O tema, em geral, é muito relacionado à discussão que acontece no uso das redes sociais digitais, como Facebook, Instagram, e Google, que, a partir dos anos 2000, passaram a desfrutar de um poder político e econômico sem precedentes", argumentou.

Uso abusivo de redes sociais por crianças e adolescentes

O seminário fechou o ciclo de palestras com o painel "Uso abusivo de redes sociais por crianças e adolescentes e violência nas escolas", debate mediado pelo advogado Cid Vieira de Souza.

Integrante da mesa, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Sarrubbo, discorreu sobre o tema. "A tecnologia vem para ajudar, tem sido muito positiva para sociedade. Por outro lado, estamos lidando com a questão da violência escolar, internet e nossos jovens", disse.

E completou: "Precisamos de uma grande reflexão social entre pais, filhos e internet. No passado, ficávamos felizes quando o filho estava no quarto. Hoje, no quarto, o filho está aberto para o mundo, e aqui que começa o problema".

O especialista ainda destacou os casos graves de ameaças nas escolas em São Paulo este ano, que chegaram a 80 denúncias em uma semana, pauta que ainda gera preocupação, já que, nesta data, ainda que em outro estado, foi registrado mais um caso de ataque em instituição de ensino e, infelizmente, com uma pessoa morta. Sarrubbo reforçou ações de prevenção, com envolvimento de diversos setores da sociedade, para combater o problema.