A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quinta-feira (8), à proposta que busca aumentar o valor das emendas impositivas individuais, que são os recursos que os deputados e as deputadas têm o direito a indicar para áreas, obras e serviços escolhidos por eles.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2022, que segue agora para tramitação na Casa e depois votação em Plenário, prevê que o percentual reservado às indicações dos parlamentares passe a ser de 0,45% da receita corrente líquida do orçamento, um aumento de 50% sobre o que é aplicado atualmente, de 0,3% sobre a mesma referência.

Como funciona

Pela regra que ainda está em vigor, o percentual reservado para indicação dos parlamentares é de 0,3% da receita corrente líquida, quantia que é dividida entre todos os 94 deputados e deputadas. Cada representante político pode, então, indicar a sua parte a determinada área, conforme sua avaliação de necessidade. Metade desse valor precisa ir, obrigatoriamente, para a Saúde.

Em cada ano, o valor muda, pois toma como base o projeto orçamentário anual enviado pelo Executivo. Em 2022, cada parlamentar teve direito a indicar cerca de R$ 6,6 milhões.

Discussão e Votação

Na comissão, a matéria recebeu o voto favorável do relator, o deputado Barros Munhoz (PSDB). "Verificamos que não há óbice de natureza jurídica em relação ao projeto", argumentou o parlamentar. Segundo ele, a conveniência da medida é inegável, em razão dos conhecimentos de que dispõem os parlamentares sobre as necessidades da população.

"Isso servirá para expandir a participação dos representantes do povo de São Paulo na definição do uso dos recursos estaduais e, além disso, servirá para a democratização do mais importante instrumento para a concretização de políticas públicas", completou o relator.

O deputado Ricardo Melão (Novo) se posicionou de forma contrária à matéria. "A gente acaba ampliando esse poder do Legislativo sobre uma função que é típica do Executivo. E, na minha opinião, a gente começa a distorcer um pouco o Estado de Direito, a independência e a harmonia entre os Poderes", defendeu.

Os demais membros presentes acompanharam o relator e votaram a favor da proposta, que foi aprovada por nove votos a um. Também estiveram presentes os parlamentares Mauro Bragato (PSDB), presidente do colegiado; Paulo Fiorilo (PT); Thiago Auricchio (PL); Jorge do Carmo (PT); Tenente Nascimento (Republicanos); Marta Costa (PSD); Carlos Cezar (PL); e Caio França (PL).