A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou reunião para esta quarta-feira, 23, às 14h, no Plenário Dom Pedro 1º, para analisar 74 projetos de lei.

Entre as propostas está o Projeto de Lei 1146/2019, de autoria do deputado Coronel Nishikawa (PL), que prevê inclusão obrigatória da informação de transtorno do espectro autista no documento de identidade (RG), acompanhada de tipagem sanguínea.

Essa medida visa garantir, em toda a extensão do Estado de São Paulo, o atendimento prioritário em postos de saúde, na obtenção do passe-livre, e a outras acessibilidades necessárias a autistas.

Desenvolvido pelo deputado Bruno Ganem (Podemos), o Projeto de Lei 558/2021 propõe que todos os ônibus intermunicipais movidos a combustível sejam substituídos por modelos elétricos, até 2035. Essa mudança deve ser gradual, priorizando os veículos com maior tempo de uso.

De acordo com o texto, além dos benefícios ambientais ao adequar o transporte a fontes de energia menos poluentes, os usuários também chegarão aos seus destinos mais rapidamente. Isso porque os veículos movidos a bateria podem ter mais capacidade e velocidade.

Outros projetos

O Projeto de Lei 391/2020 dispõe sobre a gratuidade de acesso à internet banda larga para professores e alunos da rede pública do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação.

O texto foi enviado pelo deputado Enio Tatto (PT) e recebeu adição do deputado Milton Leite Filho (União). A justificativa da proposta é que o acesso à rede é, muitas vezes, precário nas escolas públicas, e isso acaba dificultando o aprendizado. Portanto, mesmo após a pandemia, os recursos digitais devem ser mantidos, uma vez que a internet é necessária para os serviços do mundo.

Também para aperfeiçoar a educação paulista, a comissão pode dar aval ao Projeto de Lei 693/2021, de autoria do deputado Dirceu Dalben (Cidadania). O texto propõe que os prédios de escolas públicas sejam avaliados periodicamente. A ideia é que a revisão seja feita de dois em dois anos, ou quando denúncias de irregularidades na estrutura forem relatadas ao Poder Público.

Dessa maneira, os profissionais de arquitetura e engenharia responsáveis por essa demanda, poderiam fazer parte do quadro de servidores públicos do Estado.

Já no campo de violência contra a mulher, as deputadas Erica Malunguinho (PSOL) e Isa Penna (PCdoB) desenvolveram o Projeto de Lei 130/2021. A proposta institui no Estado o "Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher".

Tal medida estabelece medidas de prevenção contra atos individuais ou coletivos, e assegura o exercício do direito político das mulheres, sejam elas filiadas a um partido ou candidatas a um cargo público.