No dia 25 de outubro de 2022, o Instituto do Legislativo Paulista (ILP), conjuntamente com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), promoveu uma palestra sobre cartas geotécnicas, com amparo de especialistas com experiência na questão. O evento contou com o apoio das escolas legislativas integrantes do Projeto SISPELegis, sendo elas: Caconde, Cajamar, Garça, Jacareí, Mairiporã, Mirassol, Morungaba, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, Sumaré e Taboão da Serra. O uso de cartas geotécnicas pelos municípios tornou-se obrigatório com a Lei Federal 12.608/2012, chamada de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Elas são, basicamente, documentos cartográficos que contêm informações sobre o comportamento do meio físico e as características geológicas, de uma área de acordo com intervenções em planejamento ou já encaminhadas. Além disso, apresenta uma série de opções técnicas indicadas para que a atuação humana se dê da melhor maneira possível, com relação à segurança da população e o orçamento disponível do município. Segundo o verbete de Elia Alves "Bens Comuns", presente no Dicionário de Conceitos Políticos do ILP, o termo refere-se a "todo tipo de bem ou recurso ao qual não existe exclusão de acesso e, portanto, dois indivíduos podem usufruir simultaneamente, sem prejuízo na qualidade de serviço do bem. Exemplos frequentes na literatura remetem aos (...) bens intangíveis, como inovações ou dados em rede de internet. As maiores problemáticas que envolvem esse tipo de recurso estão relacionadas a sua governança". Portanto, o Poder Público, como autoridade provedora de precauções para a melhor preservação da sociedade em todos os seus termos, deve entender como necessária e fundamental a elaboração das cartas geotécnicas, uma vez que os critérios de uma intervenção ou obra são bem definidos antes de se iniciarem. Sendo assim, é um instrumento essencial de prevenção e planejamento e contribui para assegurar o bem-estar da população local. A abertura do evento foi feita pela analista legislativa do ILP Paula Schneider, e a mediação foi realizada por Omar Yazbek, geólogo e pesquisador do IPT, e Alex Peloggia, geólogo e colaborador do ILP, que contribuíram com comentários valiosos sobre cada colocação dos palestrantes. Carlos de Freitas, geólogo e pesquisador do IPT, foi o primeiro conferencista a realizar sua explanação, que se ateve às questões técnicas da necessidade desses documentos, explicou sua história e o contexto de seu surgimento, além de apresentar eventos concretos de planejamento nas intervenções estatais em que foram seguidas as recomendações das cartas geotécnicas. Freitas foi seguido por Marcus Monteiro, promotor de justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e coordenador do Centro de Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. O palestrante focou sua fala na importância de se criar uma cultura de planejamento em relação às intervenções feitas nos territórios municipais, que não é aplicada em grande parte das cidades brasileiras. A carta geotécnica é uma ferramenta importante para atingir esse objetivo, mas não necessariamente a central: "Quantos municípios do país, por exemplo, possuem planos municipais de redução de risco? São Paulo, que é o município mais rico e poderoso do país, não tem, não só sua elaboração, mas sua implementação. E o resultado disso em São Paulo foi: de um lado, cada vez mais pessoas ocupando áreas de risco e de proteção ambiental e, por outro lado, o município cada vez menos investindo recursos públicos para o enfrentamento do problema". Logo depois, o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (ProAm), Carlos Bocuhy, finalizou a série de apresentações com foco na atividade humana nos territórios em que há interesses, em grande parte, econômicos,na geopolítica em crise e na questão das vulnerabilidades sociais que alcançam e afetam as pessoas mais pobres em função de de todos esses processos. A população com menor poder aquisitivo é mais afetada no que tange às obras executadas erroneamente pelas empresas ou pelo Estado, podendo até correr risco de vida com acidentes geológicos: "Esse uso inadequado do solo, essa transformação do território levou a uma perda de cobertura vegetal, a uma erosão imensa, e levou também a uma ocupação desregrada principalmente da transição do rural para a cidade". A parte final do evento foi destinada ao debate e troca de percepções sobre a pauta. Para ter acesso ao evento: https://youtu.be/hYI5uGADYx4 Para ter acesso ao Dicionário de Conceitos Políticos do ILP: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf