O mês de junho marca o período de mobilização para a erradicação do trabalho infantil em todo o mundo. Instituído pela Organização Mundial do Trabalho das Nações Unidas, o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil é celebrado anualmente no dia 12 desse mês.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a proibição de qualquer forma de trabalho para jovens de até 13 anos, e as condições para o trabalho protegido na forma de aprendiz, a partir dos 14 anos, com restrições ao trabalho noturno e insalubre.

Já em São Paulo, além da ECA, a Lei estadual 15.352/2014 estabelece penalidades para empresas que explorarem do trabalho infantil. A norma visa garantir a efetividade das normas federais que tratam do tema por meio de sanções administrativas.

As empresas que descumprirem a determinação poderão ser advertidas pelo Estado para que encerrem o uso da mão de obra infantil e, em caso de reincidência, são penalizadas com multa no valor 500 a 2 mil unidades fiscais do estado (Ufesp), ou R$ 15.985 a R$ 63.940, nos valores atualizados para 2022.

Apesar dos esforços para a erradicação da prática, com a chegada da pandemia os índices da exploração do trabalho infantil tiveram um aumento significativo em todo o mundo. Um levantamento feito pela Unicef mostrou que o número de crianças e adolescentes em trabalho indevido voltou a crescer depois de duas décadas, atingindo 160 milhões de jovens.

Os últimos dados oficiais do Brasil são do Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar) de 2019, do IBGE, que apontou que 1,7 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no país.

Em São Paulo, o levantamento feito pelo Unicef entre os meses de maio e julho de 2020, apontou o agravamento no trabalho infantil no Estado durante a pandemia. O estudo, realizado com 52.744 famílias em situações de vulnerabilidade social de diversas regiões, identificou um aumento de 26% do trabalho infantil no período.

De acordo com a instituição, a incidência do trabalho infantil era de 17,5 por 1.000 antes da pandemia, e passou a ser 21,2 por 1.000 depois da pandemia.

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, alerta para a subnotificação de casos de trabalho infantil durante a pandemia.

De acordo com números do órgão, apenas na Grande São Paulo (Capital, ABC paulista e Baixada Santista), 399 denúncias e 223 inquéritos civis foram registrados em 2019. Já em 2020, foram 176 denúncias e 135 inquéritos e, em 2021, 295 denúncias e 110 inquéritos recebidos pelo ministério.

Com a gradual retomada das atividades da sociedade, o número de casos registrados vem aumentando. Apenas nos primeiros cinco meses de 2022, o ministério registrou 160 denúncias e 79 inquéritos civis, dados similares aos pré-pandemia.



Ações

Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em 2021, a Lei 17.347/21, de autoria da deputada Marina Helou (Rede), institui a Política Estadual pela Primeira Infância, com diretrizes e planos para o atendimento dos direitos das crianças em São Paulo.

"Está descrito no ECA que crianças e adolescentes devem ser prioridades do Estado na garantia de saúde, educação e dignidade. Precisamos dar atenção para especificidades como mais acesso a oportunidades e olhar para aqueles que estão em maior situação de vulnerabilidade", explicou a deputada.

Promoção do desenvolvimento integral, abordagem multidisciplinar das políticas públicas e investimento público na promoção da justiça social são alguns dos princípios que norteiam o documento. "Precisamos dar atenção para especificidades, como mais acesso a oportunidades e olhar para aqueles que estão em maior situação de vulnerabilidade", completou Marina Helou.

O Ministério Público do Trabalho mantém o projeto "MPT na Escola", voltado para a promoção de debates nas escolas de ensino fundamental e médio sobre temas relativos aos direitos da criança e do adolescente - especialmente os relacionados ao trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente. São realizadas capacitações para professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da rede pública para que atuem na conscientização de alunos.

Canais de denúncia

Disque 100 - Para atender crianças e adolescentes, o Disque 100 trabalha sobre a premissa de parceria com o conselho tutelar e outros serviços de garantias de direitos, previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, sendo a maioria acompanhada de suporte jurídico.

Além disso, o MPT possui um canal online para coleta de denúncias de irregularidade trabalhistas que pode ser acessado em https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie.