De acordo com o verbete sobre "Liberdade" publicado por Rodrygo Macedo no Dicionário de Conceitos Políticos do ILP, "a liberdade é agir, nas dimensões pública e privada, em prol da confirmação da autonomia e da preservação físico-psíquica tanto do próprio indivíduo quanto do grupo que ele integra". Uma das formas de garantir os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos é a proteção de dados.

O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) promoveu, na última terça-feira, 10 de maio de 2022, uma palestra sobre a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. O evento foi aberto pela analista legislativa do ILP, Paula Schneider, que fez uma breve introdução ao tema. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, protegendo suas liberdades e a sua privacidade.

A primeira exposição foi de João Otávio Avelar, que tratou dos aspectos jurídicos da Lei. O palestrante ofereceu um contexto histórico da difusão do tema da proteção de dados, comentando como esta se tornou um assunto de muita importância a partir do período da Guerra Fria e da invenção da Internet. O advento dos smartphones também foi crucial para a necessidade de uma proteção cada vez maior dos dados, uma vez que a cada dia mais cada membro da sociedade disponibiliza diversas informações na Internet. Por conta disso, a LGPD tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados dos indivíduos e das organizações no Brasil, que são inseridos nos meios eletrônicos e físicos. Este tratamento ocorre por meio do estabelecimento de condutas e regras, e é fiscalizado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Ministério Público. O tratamento dos dados é permitido em circunstâncias como o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas pela administração pública e a realização de estudos por órgãos de pesquisa.

A segunda apresentação foi realizada pela organizadora do evento, Elke Gomes Veloso, tendo como tema a LGPD e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e analisando quais têm sido as questões formuladas nas auditorias do TCE e o que tem sido cobrado dos gestores públicos no tocante à Lei. De acordo com a palestrante, uma das questões da auditoria foi sobre a designação de Encarregados de Dados (DPO) para o tratamento de dados pessoais. O DPO é a pessoa ou ente indicado para atuar como canal de comunicação entre o Órgão Público e os titulares dos dados pessoais. Outra das questões levantadas na palestra foi se os contratos com os prestadores de serviços foram revisados acrescentando cláusula sobre a observância da LGPD.

Cristiano Vilela foi o último palestrante do dia, trazendo uma explanação sobre a aplicabilidade dos Órgãos Públicos e sua relação com a ANPD. O Poder Público somente pode manusear dados e informações com a finalidade específica de atendimento do interesse público e no uso de suas atribuições legais e é fundamental a presença do DPO. Ainda, o Encarregado de Dados não precisa ser necessariamente um membro dos quadros fixos da administração pública, sendo possível a contratação de terceiros para exercer esse papel.

Ao final da palestra, foram respondidas dúvidas enviadas pelos telespectadores por meio do canal do Youtube do ILP.



O evento pode ser acessado por meio do link: https://youtu.be/JMuy-IcSS_0 .



O Dicionário de Conceitos Políticos do ILP pode ser acessado no endereço: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf