Deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram nesta quarta-feira (30), em ambiente virtual, e deram aval a 26 projetos de lei e duas moções. A pauta contou com 31 itens e as medidas aprovadas devem passar pelas comissões temáticas antes de serem levadas para votação no Plenário.

Entre os projetos que tiveram aval da comissão, está o texto substitutivo ao Projeto de Lei 1072/2019 da deputada Isa Penna (PCdoB). O projeto autoriza a criação do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.

A proposta substitutiva ainda adicionou um artigo relativo às despesas provenientes da aplicação da lei, que agora pode contar com intervenção do Poder Executivo para abrir créditos suplementares, se necessário.

Outros projetos

O Projeto de Lei 775/2021, de autoria do deputado Barros Munhoz (PSDB), também foi acatado pelos parlamentares e segue para análise das comissões temáticas. A proposta estabelece laudo médico com validade por tempo indeterminado para atestar deficiências físicas, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

De autoria do deputado Rafael Silva (PSB), o Projeto de Lei 640/2021 que declara o município de Ribeirão Preto como a "Capital do chope e das cervejas artesanais" no Estado, recebeu parecer favorável da comissão. A cidade é conhecida pela produção de cervejas artesanais e conta com choperias famosas no interior paulista.

Todas as propostas podem ser acompanhadas no portal da Alesp al.sp.gov.br.