A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia do Estado de São Paulo deu aval a quatro projetos de lei, em reunião realizada nesta terça-feira (29). Em seguida os projetos devem passar pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

O Projeto de lei Complementar 12/2021, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), altera a Lei Complementar 494/1986, que trata da nomenclatura de policiais civis. Pela proposta, o cargo de Agente de Telecomunicações Policial passa a chamar "Agente de Inteligência Policial", com acréscimo da função "inteligência policial".

Em seguida, foi avalizado o Projeto de Lei 564/2019, de autoria do deputado Adalberto Freitas (União). A proposta torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nas instituições de administração pública, bem como nas empresas de serviços públicos do Estado.

O Projeto de Lei 7/2020, da deputada Janaina Paschoal (PRTB), proíbe o uso de recursos públicos em promoções governamentais que estejam fora da agenda ou compromissos constitucionais.

Por fim, foi dado aval ao Projeto de Lei 106/2021, de autoria do deputado Sergio Victor (Novo), que institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo. Com isso, o parlamentar pretende que seja assegurado o direito fundamento de acesso às informações, e concede esse ato a órgãos, empresas e fundações públicos, autarquias, prestadores de serviços públicos e outros.

Moções

Na reunião também foram aprovadas em definitivo as moções 184/2019, 203/2020, 244/2021, 283/2021 e 379/2021, nas áreas educacional, esportiva, seguridade social, imobiliária e cultural.

Antes do início das análises, o deputado Estevam Galvão (União) solicitou mais tempo para os analisar os requerimentos que constavam da pauta da reunião, o que foi concedido.