Carlos Giannazi (PSOL) vai apresentar à Comissão de Finanças e Orçamento um requerimento de convocação do secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, para que explique a demora na regulamentação da Lei 17.473/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro.

A lei deveria devolver às pessoas com deficiência (PCDs) a isenção de IPVA, mas, sem decreto regulamentador, a cobrança do imposto prossegue normalmente. Além disso, informações contraditórias do governo fazem com que esses proprietários de veículos fiquem sem saber o que fazer.

Em entrevistas à imprensa, Meirelles diz que o tributo deve ser pago, caso contrário haverá incidência de multas e juros. Já a secretária dos Direitos das PCDs, Célia Leão, diz que não, apesar de ela mesma ter defendido a restrição no benefício como forma de evitar fraudes.

No programa Desabafa PCD, veiculado em 28/1 nas redes sociais, o jornalista Abrão Dib argumentou que, conforme informações do Detran, há no Estado apenas 647 peritos habilitados a avaliar as PCDs, por isso ele prevê mais uma barreira burocrática a ser transposta, caso haja a exigência de novos laudos. "As PCDs já têm o laudo biomédico, não há necessidade desse suposto laudo psicobiossocial", afirmou Giannazi, entrevistado do dia. "Eu temo que seja criado um grande mercado para a expedição de laudos a custo elevado. Esse governador só sabe fazer negócio", alertou.

Além da convocação de Meirelles, Giannazi promove nesta quarta-feira, 2/2, às 18h, no ambiente virtual da Alesp, uma audiência pública sobre o tema com membros da Comissão 48, entre eles o próprio jornalista Abrão Dib. "Temos todos de cobrar essa regulamentação, e se ela não for boa, nós vamos pedir a sua modificação. O que vocês estão reivindicando não é um favor, é um direito garantido por lei", afirmou.