Os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo devem votar nesta terça-feira (16/11), o Projeto de Lei 410/2021, de autoria do Executivo, que pretende transferir terras do Estado para produtores assentados que fazem seu uso há, pelo menos, 10 anos ou tenham sua concessão há 5 anos.

Conforme explicação do secretário de Justiça e Cidadania do Estado, Fernando José da Costa, em audiência pública realizada na Alesp em agosto, a expectativa é de que a medida beneficie 30 mil pessoas entre 7.133 famílias que vivem em 140 assentamentos estaduais distribuídos por 150 mil hectares.

A proposta inicial prevê que os assentados paguem 10% do valor da terra, baseado na tabela do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, para tê-la em definitivo, mas o relatório elaborado pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), na Comissão de Constituição Justiça e Redação, acatou emendas feitas pelos parlamentares e o valor poderá ser de 5%, com direito ao parcelamento pelo prazo de até dez anos.

O projeto determina que nos casos de lotes localizados em mais de um município, seja cobrado o menor valor, além de estender a assistência técnica prestada pela Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) às famílias beneficiárias dos planos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado.

Ainda nesta terça, os parlamentares devem votar os Projetos de Decreto Legislativo 81/2021 e 82/2021, que manifestam concordância para isenção de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, coletores menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha", respectivamente.

Caso as propostas sejam aprovadas, seguirão para promulgação do presidente da Assembleia, deputado Carlão Pignatari.

Prevent Senior

Nesta quarta-feira, dia 17 de novembro, os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo podem discutir e votar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Resolução 24/2021, que pretende criar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prevent Senior.

Caso acatada pelos parlamentares, a CPI deverá investigar e apurar as práticas adotadas pela empresa de planos de saúde no tratamento de pacientes da Covid-19 ao longo da pandemia.

Projetos de autoria parlamentar

De acordo com as definições dos líderes, os parlamentares ainda deverão votar nesta quarta-feira, em sessão extraordinária, os projetos de autoria dos deputados e deputadas que tenham tido suas urgências acatadas e aprovados em congresso de comissões. A previsão é que sejam pautadas ao menos 12 propostas.

A definição dos projetos parte da coordenação dos projetos parlamentares, função ocupada pelo deputado Alex de Madureira (PSD), que organiza e articula um grande volume de propostas para que possam entrar em pauta e serem votados, e de definição por parte do colégio de líderes.