A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, responsável por analisar a constitucionalidade dos projetos enviados ao Parlamento, reuniu-se nesta quarta-feira (20/10) e deu aval à 17 propostas, que vão seguir para a análise das comissões temáticas.

Dentre as medidas, o colegiado acatou duas propostas ligadas à saúde mental e ao apoio psicológico, como no caso do Projeto de Lei 234/2020 de autoria das deputadas Dra. Damaris Moura (PSDB) e Marina Helou (Rede).

A iniciativa pretende estabelecer no Estado a Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde (Laps), com o objetivo de assegurar a orientação e suporte emocional aos profissionais da saúde e aos seus familiares, por meio de um profissional especializado em saúde mental.

A deputada Dra. Damaris Moura explicou sobre a necessidade da iniciativa e a importância de fornecer suporte emocional aos profissionais. "O momento de enorme dificuldade que atravessamos e toda a insegurança causada pela pandemia da Covid-19 afeta principalmente os trabalhadores que estão na linha de frente nos hospitais e unidades de saúde", disse.

A outra medida acatada pela comissão referente ao tema é o Projeto de Lei 244/2021 de autoria da deputada Patrícia Bezerra (PSDB), que institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos policiais civis, militares e bombeiros vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

A proposta determina a criação de um Núcleo de Atenção Psicossocial (Naps) para o atendimento online, que será integrado por profissionais capacitados, como psicólogos, assistentes sociais e médicos psiquiatras. De acordo com o texto, os atendimentos poderão ser realizados presencialmente e virtualmente, individualizado e a critério da Secretaria de Saúde.

Na justificativa do projeto, a deputada Patrícia Bezerra destaca a rotina desses profissionais e suas consequências negativas para a saúde mental, e enfatiza a necessidade do apoio psicológico. "O trabalho desses profissionais inclui uma extensa gama de atividades como o atendimento de ocorrências e a realização de rondas ostensivas, que possuem objetivo de combater a criminalidade e que geram muitas vezes consequências negativas para a sua saúde mental. O apoio médico e psicológico é essencial para o ambiente de maior compreensão interpessoal, qualidade de vida e enfrentamento aos problemas do dia a dia", disse.

Outras propostas

O Projeto de Lei 1237/2019, de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB), busca alterar a legislação vigente no Estado relativa à pessoa com deficiência, para obrigar locais públicos e privados com grande fluxo de pessoas, em especial durante a realização de espetáculos e demais eventos, a dispor de tradutores e intérpretes de Libras, bem como divulgar devidamente a disponibilidade dos mesmos.

A deputada Leci Brandão destaca que é obrigação do Estado a construção de políticas práticas de inclusão. "Ao falar de direitos humanos das pessoas surdas, fica evidente a necessidade de políticas que coloquem em prática a inclusão teórica. A acessibilidade vivenciada pela comunidade surda é falha e cabe ao Estado combater os fatores de exclusão", disse.

Já o Projeto de Lei 253/2021, proposto pelo deputado Rogério Nogueira (DEM) autoriza o Poder Executivo a instalar miniusinas de oxigênio nos hospitais públicos, universitários e nas Santas Casas do Estado.

"A implantação de miniusinas de oxigênio nos hospitais públicos, nos hospitais universitários e nas Santas Casas do Estado, além de suprir a atual necessidade imposta pela Covid-19, resultará em economia de médio prazo", destacou o deputado.