Foi encaminhado para análise do Executivo nesta quinta-feira (06/05) o Projeto de Lei 259/2021, que altera o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), se adequando à Lei federal 14.133/2020. O governador João Doria tem até o dia 27 para sancionar ou vetar a norma.

A proposta, aprovada na terça-feira (04) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, muda a Lei 16.954/2019. Dentre as mudanças, está a adição de quatro novos membros ao colegiado, sendo dois de organizações da sociedade civil, um representante de escola indígena e um de escola quilombola.

Não apenas o número de conselheiros se altera, mas também a vigência dos mandatos na entidade. Agora, serão de quatro anos, ao invés de dois, a ser indicado no terceiro ano da eleição do governador. Contudo, apesar do aumento, não há possibilidade de reeleição destes colegiados.

A aprovação é importante também porque, sem ela, o Estado poderia deixar de receber recursos para a educação vindos do governo federal, já que o projeto regulamenta a legislação federal na esfera estadual.

Transparência

Pela proposta, a Secretaria de Estado da Educação deverá criar um local na internet para disponibilizar dados sobre os membros do conselho, entidades que representam e informações de contato, além de atas de reuniões, relatório, pareceres e qualquer outro documento gerado pelo conselho. O grupo também pode convocar o secretário da Educação para prestar esclarecimentos sobre os recursos do fundo federal.