A sessão foi presidida pelo deputado Carlos Cézar, do PSB. A medida é resultado dos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A relatora do parecer aceito na reunião conjunta foi a deputada Carla Morando, do PSDB, que apresentou duas emendas ao texto, a fim de delimitar o reconhecimento da situação de adversidade para o exercício de 2021. A proposta, que garante aos prefeitos segurança jurídica para promover políticas públicas em razão de reduzir os efeitos da pandemia sobre a população, é válida para todas as cidades que requisitarem ou que já fizeram o pedido, para as atividades deste ano.

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