Em reunião conjunta realizada nesta terça-feira (1º/9), parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovaram o Projeto de Lei 846/2019, do deputado Bruno Lima (PSL), que visa criar o Programa Estadual de Combate à Fome durante as férias escolares para oferecer refeições aos estudantes em situação de vulnerabilidade da rede estadual de ensino também fora dos períodos letivos.

Na avaliação do deputado Teonilio Barba (PT), a propositura é importante pois o aluno fica 30 dias ou mais sem ir à escola e, "talvez, se tinha duas alimentações no dia, passa a ter só uma". Já para o deputado Daniel José (Novo), "é um projeto muito bom no mérito, mas cai, infelizmente, em um problema de inconstitucionalidade e previsão orçamentária".

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento também se reuniu com a Comissão de Infraestrutura e, juntas aprovaram o Projeto de Lei 931/2019, dos deputados Aprígio (Pode) e Marcio Nakashima (PDT), para impedir que companhias de saneamento cobrem por serviços não concluídos.

Segundo Aprígio, a companhia responsável "tira o esgoto das casas e joga no primeiro córrego que encontra, poluindo águas e recebendo o dinheiro como se estivesse fazendo o tratamento e dando a destinação final". Para Nakashima, a matéria faz justiça aos que pagam, mas não têm acesso ao serviço. "O município de Guarulhos só consegue tratar 15% de todo o esgoto produzido, mas a cobrança é de 100%", afirmou.