A assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (04/12), quatro projetos, sendo que três deles estão ligados ao Poder Judiciário e outro que atende demandas do Tribunal de Contas do Estado.

O Projeto de Lei Complementar 47/2012 do Tribunal de Justiça do Estado altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado para criar Varas Regionais e de Circunscrição. O presidente do Tribunal de Justiça, Manoel de Queiroz Pereira Calças, afirmou que essas mudanças permitirão que juízes mais experientes possam estar à frente de matérias de grande complexidade. "Isso resultará numa jurisdição mais rápida, eficiente e mais qualificada para a população".

No Ministério Público a mudança foi na criação de vagas de Oficial de Promotoria I, Agente de Promotoria e Analista de Promotoria I ( Área da Saúde e Assistência Social). O deputado Marco Vinholi, líder do PSDB, disse que ainda há muito pra se avançar, porém considera que a medida fortalece o MP. "Mas, com a aprovação do Projeto de Lei 788/2017 a estrutura do órgão se tornará mais forte e adequada".

A revalorização na carreira dos servidores da Defensoria Pública foi tema do Projeto de Lei Complementar 48/2018. A deputada Beth Sahão (PT) declarou que alguns ajustes eram necessários. "A defasagem salarial estava muito grande e as cargas horárias de psicólogos e assistentes sociais também precisavam ser revistas".

No Tribunal de Contas do Estado serão criados 65 novos postos de trabalho e, ainda, será regulamentada a carreira de agente educacional por meio do Projeto de Lei Complementar 55/2018.

As propostas agora dependem da sanção do governador Márcio França.