Autoridades da segurança pública, policiais e agentes reuniram-se na quinta-feira (21/6), no Auditório Paulo Kobayashi, para a audiência pública em apoio à nova nomenclatura do extinto cargo de carcereiro como agente policial.

O cargo foi extinto por meio do Decreto Estadual 59.957/2013. No entanto, os servidores continuaram trabalhando para a Secretaria de Segurança Pública. "Estamos espalhados por diversas áreas da polícia, como a investigação e a operacional. Mas fomos resga­tados com a iniciativa do parlamentar", explicou o policial Marcelo Feliciano de Moraes Lima, que atua no Grupo de Operações Especiais (GOE).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2018 é de autoria do parlamentar Chico Sardelli (PV). Para ele, a iniciativa possibilitará retomar a carreira dentro da legalidade. "São servidores concursados e que merecem tratamento digno. Os agentes vieram até mim com o pleito e tivemos a sensibilidade de compreender a complexidade da situação em que vivem", comentou.

Para o delegado da Polícia Civil Clóvis Ferreira de Araújo, a sociedade e o Estado de São Paulo estão em débito com os agentes. "Eles seguraram as cadeias superlotadas e preveniram rebeliões, fugas e resgates", afirmou. Números apresentados na audiência mostraram que são mais de 2.760 pessoas atuando no Estado.

Araújo enxerga uma mudança no sistema carcerário estadual. "Houve um investimento que retirou os presos das delegacias, levando-os aos Centros de Detenção Provisória. Essa carreira precisa ser reaproveitada em outras áreas, como está sendo feito", declarou.

Além da mudança na denominação, o PLC transfere os valores de remuneração dos agentes policiais. Atualmente, segundo a Unidade Central de Recursos Humanos do governo estadual, os salários base de um carcereiro e de um agente policial de 1ª classe são os mesmos: R$ 1.769,47. A situação repete-se nas outras classes.

O PLC obteve parecer favorável da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho na quarta-feira (20/6) e segue agora para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, fase anterior à apreciação em Plenário.