Critérios de doação da Nota Fiscal Paulista são restabelecidos
A luta do deputado Ed Thomas em defesa dos direitos das entidades sem fins lucrativos - entre elas a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e outras que cuidam de gente -, participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, obteve uma grande vitória na última sexta-feira (20/4). O governador Márcio França assinou o decreto que restabelece a possibilidade de os consumidores realizarem a doação de cupons fiscais em papel sem a indicação de CPF e da consequente captação dos documentos doados voluntariamente às instituições filantrópicas.
A medida tem o objetivo de auxiliar os estabelecimentos que ainda não se adaptaram às novas regras do programa e será válida até 31/12.
"Participamos inúmeras vezes de audiências com o então governador Alckmin, o secretário da Fazenda Hélcio Takeshi, o chefe da Casa Civil Samuel Moreira e agora, por intermédio do governador Márcio França, as entidades que dependem desses recursos da Nota Fiscal Paulista, obtêm essa vitória", ressaltou o deputado, que é o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes paulistas, agradecendo o decisivo apoio do atual governador.
Notícias mais lidas
- Alesp aprova e motos de até 180 cilindradas não pagam mais IPVA em SP
- Deputado pede a Estado proteção a perito que relatou pressão na investigação do caso Vitória
- Servidores cobram aplicação imediata do 'Descongela Já'
- Dezembro Vermelho: pesquisas de cura do HIV avançam em universidade pública paulista
- CPI da Alesp que investiga golpes do tipo 'pirâmide' terá Guto Zacarias presidente
- Projeto Cívico-Militar começa em 100 escolas de SP na segunda-feira, 2/02
- Alesp aprova nova regionalização do saneamento básico no estado
- 'Ninguém faz mais pela mulher do que o Estado de São Paulo', diz secretário de Segurança Pública
- Proibição do uso de celular nas escolas paulistas eleva desempenho e interação social dos alunos
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações