O Projeto de Lei 1072/2017, de iniciativa do deputado Celso Nascimento, que cria o Prêmio Cidade Amiga do Idoso, destinado aos municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que assegurarem um tratamento mais digno aos idosos, foi aprovado no último dia 18/4, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Para concorrer ao prêmio, o município deve demonstrar que possui um conjunto de programas ou de políticas públicas que estimulem a inserção social, a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas. As categorias estabelecidas no projeto são transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, esporte e lazer, emprego, prédios públicos e espaços abertos, e comunicação e informação.

De acordo com o Estatuto, o idoso tem direito à educação, atenção integral à saúde, cultura, esporte, lazer, diversões, moradia digna, gratuidade de transporte, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade, bem como o exercício de atividade profissional, respeitada sua condição física, intelectual e psíquica.

O município que se destacar em uma ou mais dessas categorias será premiado e os recursos provenientes da premiação deverão ser aplicados obrigatoriamente em ações e serviços públicos voltados para os idosos.

"As cidades precisam oferecer serviços e espaços próprios para o público idoso. Esse não é um desejo apenas meu, mas uma exigência do Estatuto do Idoso", disse o parlamentar.