A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer favorável a 23 projetos de lei na última quarta-feira (4/4). Um deles determina a criação do Painel Paulista de Obras e Serviços Públicos, um site para fiscalização da atuação do Estado.

O Projeto de Lei 930/2017 é de autoria do deputado Afonso Lobato, que considera a medida importante pela sua transparência. "Mais do que nunca a sociedade exige e terá condições de acompanhar, porque essas informações serão abertas a todos. A população quer participar", afirmou.

A proposta segue agora para as comissões temáticas. Caso se torne Lei, as obras realizadas pelo governo deverão possuir endereço eletrônico por meio do qual todos tenham acesso aos seguintes dados: título, local, valor contratado, prazo de execução, cronograma, fases ou etapas, equipe ou técnico responsável e percentual de andamento.

Deverá ser informada também a competência da execução da obra, ou seja, se ela é realizada na íntegra pelo Estado ou se tem participação de outras instituições, como governo federal ou municipal, ou mesmo a iniciativa privada. A plataforma também possibilita­rá a participação do cidadão no processo de fiscalização, com possibilidade de um mecanismo de envio de textos, fotos, áudios ou vídeos.

Outros projetos

Os membros da comissão foram con­trários ao veto do governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei 964/2016. A proposta obriga a realização do teste de glicemia capilar, que quantifica os níveis de glicose no sangue, em alunos do 6º ano do ensino fundamental e do 1º ano do ensino médio das escolas da rede estadual.

Para o parlamentar Fernando Cury, autor da medida, ela garante a identificação dos portadores do diabetes e permite um futuro com melhor qualidade de vida. "É uma doença silenciosa. No Brasil, 14 milhões de pessoas têm diabetes, mas apenas 50% têm conhecimento disso", comentou.

Para a presidente da comissão, deputada Célia Leão, essa descoberta pode ser tardia. "Muitas pessoas convivem com a doença e só descobrem quando adultos", disse.

Outro projeto relacionado ao cuidado com a saúde recebeu parecer favorável. O Projeto de Lei 1029/2017, do deputado Junior Aprillanti, torna obrigatória a inclusão de escova de dentes, creme dental e fio dental na cesta básica do empregado público e privado. "Há um problema de saúde bucal no Estado e no Brasil, deve-se dar atenção a isso", declarou a deputada Célia Leão.

Estiveram presentes na reunião os de­putados Afonso Lobato, Carlos Cezar, Célia Leão, Davi Zaia, Geraldo Cruz, Gilmaci Santos, José Américo, Marta Costa, Márcio Camargo e Roque Barbiere.