O Plenário da Alesp aprovou, na quarta-feira (9/8), a possibilidade de disponibilizar para instalação de assentamentos rurais áreas que vêm sendo reivindicadas pela Fazenda estadual.

O Projeto de Lei 873/2016, de autoria do governador, altera a Lei 4925/1985, que trata da alienação de terras públicas estaduais a populações rurais.

De acordo com a justificativa do projeto, a legislação anterior é bastante restritiva quanto à celebração de tais acordos, impedindo a utilização de terras devolutas e em processo de legitimação. Com a alteração, essas terras poderão ser usadas como novas áreas para assentamentos, sem ônus para o Estado e em prazo compatível com as demandas sociais, promovendo a regularização fundiária.

Além disso, exclui-se da legislação a menção feita aos processos de legitimação de posse, tendo em vista a existência de regulamentação própria para esse fim.