O Projeto de Lei 675/2017, do deputado João Paulo Rillo, pretende impedir a alienação de espaços territoriais estaduais especialmente protegidos.

Publicada no Diário Oficial no dia 5/8, a proposta pretende evitar a alienação ou a concessão de uso, por exemplo, de áreas como a localizada no antigo IPA (Instituto Penal Agrícola), destinada para a criação da Floresta Estadual do Noroeste Paulista pelo governador Geraldo Alckmin em 2014. "A sanha varejista do governador precisa ser regulada pelo interesse social e ambiental", defende o deputado.

Nem o decreto, nem o governador protegeram a Floresta do Noroeste - cuja área foi incluída no Chamamento Público 1/2017, da secretaria do Meio Ambiente, para atrair eventuais interessados na alienação ou concessão de uso daquela e de mais outras 32 áreas no Estado. Foi preciso a sociedade de São José do Rio Preto se mobilizar para manter as áreas da região sob domínio público. Em abril, a Justiça acabou suspendendo o chamamento, atendendo pedido do Ministério Público.

A proposta de Rillo prevê ainda que, previamente à alienação de cada ETEEP, a Administração Pública deverá elaborar estudo técnico que demonstre conveniência e oportunidade da alienação, realizar no mínimo três audiências públicas na região do ETEEP e obter autorização específica do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).